Administrative appeal deadline extended to include holidays under general civil procedure rules prior to new law.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the administrative appeal because the deadline for filing was governed by general civil procedure rules rather than a specific caducity period. The appellant argued the deadline had expired, but the court found the prior legal regime treated such appeals as having an adjectival deadline subject to suspension during holidays. Consequently, the appeal was rejected as untimely since the statutory provisions allowed for the exclusion of non-working days from the calculation.
Legislator headnote
OfficialRECURSO CONTENCIOSO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO PRAZO PROCESSUAL PRAZO DE CADUCIDADE LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] RSTA57 ART51 N1. CPC67 ART144 N3.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1983/04/20 IN AD N262 PAG131. AC STA DE 1987/02/26 IN BMJ N364 PAG676.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3030
[ANO DA PUBLICACAO] 89
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 07/18/1984
[DATA DO APENDICE] 11/15/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029301
[Nº DO DOCUMENTO] SA119890504021182
[OBJECTO] DESP PRES DO CONSELHO DA AGPL DE 1984/05/28.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CAVACO , FRANCISCO
[RECORRIDO 1] PRES DO CONSELHO DA AGPL
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10B2CE643797CD27802568FC0037DB38?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No regime legal anterior a L.P.T.A. era entendimento generalizado que o recurso directo de anulação tinha sido regulado processualmente no ambito dos recursos em geral, e não estruturado como mera acção, pelo que o prazo para a sua interposição devia considerar-se de natureza adjectiva e não de caducidade.
II - Pelo que havia, ai, lugar a aplicação do disposto no artigo 144, n. 3 do C.P. Civil, suspendendo-se o prazo durante as ferias, sabados, domingos e dias feriados.