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0107/15 AI generated

Portuguese court holds that the Ministry's Food and Veterinary Directorate lacks jurisdiction over tax collection disputes.

Case Number 0107/15
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Tribunal dismissed the appeal regarding the territorial competence of the Ministry of Agriculture's Food and Veterinary Directorate. The court found that this Directorate does not fall under the specific entities listed in Article 6 of Decree-Law 433/99 for tax collection matters. Consequently, jurisdiction belongs to the tax court of the taxpayer's domicile or seat, as mandated by Article 12 of the CPPT.

Legislator headnote

Official

COMPETÊNCIA TERRITORIAL

Keywords

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territorial competence tax collection authority Ministry of Agriculture jurisdictional standing Decree-Law 433/99 CPPT Article 12 taxpayer domicile

Cited Legislation

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Art. 6º of Decree-Law No. 433/99, of October 26
I – A Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária do Ministério da Agricultura e do Mar não integra nenhuma das entidades a que se refere o art. 6º do Dec.
Art. 12(2) of the CPPT
II – O tribunal tributário de 1ª instância territorialmente competente para conhecer da legalidade do acto de liquidação de taxa efectuada por essa Direcção-Geral é o tribunal tributário da área do domicílio ou da sede do contribuinte, nos termos do que dispõe o art. 12º nº 2 do CPPT.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P18763

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201503250107

[RECORRENTE] A... LDA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/109E1333ADE09F4480257E29003B01FF?OpenDocument

SUMÁRIO

I – A Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária do Ministério da Agricultura e do Mar não integra nenhuma das entidades a que se refere o art. 6º do Dec. Lei nº 433/99, de 26/10, sendo antes uma das demais entidades públicas legalmente incumbidas da liquidação e cobrança de tributos a que se refere o art. 1º nº 3 da LGT.

II – O tribunal tributário de 1ª instância territorialmente competente para conhecer da legalidade do acto de liquidação de taxa efectuada por essa Direcção-Geral é o tribunal tributário da área do domicílio ou da sede do contribuinte, nos termos do que dispõe o art. 12º nº 2 do CPPT.