Legislator Case Law & Legislation
34930A AI generated

Execution of a judgment is not interrupted by formal defects, but cannot proceed if the underlying work is already completed by another contractor.

Case Number 34930A
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The court held that the statute of limitations for executing a judgment is interrupted by the filing of the request, regardless of formal irregularities. However, it ruled that execution is impossible if the public work has already been completed by a different contractor. Consequently, the judgment cannot be executed because the object of the contract no longer exists.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO DE JULGADO. EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS. INTERRUPÇÃO DA CADUCIDADE. ANULAÇÃO. VÍCIO DE FORMA. ACTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. OBJECTO IMPOSSÍVEL.

Keywords

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execution of judgment interruption of limitation formal defect public works contract impossible object administrative annulment statute of limitations

Cited Legislation

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DL 256-A/77 de 1977/06/17 Art 5 n.º 1
DL 256-A/77 de 1977/06/17 Art 6 n.º 1
DL 256-A/77 de 1977/06/17 Art 7
DL 256-A/77 de 1977/06/17 Art 8
DL 256-A/77 de 1977/06/17 Art 9
I - A caducidade do pedido de execução de julgado previsto no art. 96º nº 2 LPTA é interrompida com a apresentação, em juízo, do requerimento para execução, independentemente de irregularidades formais de que padece.
DL 256-A/77 de 1977/06/17 Art 10 n.º 4
CPC67 Art 265 n.º 2
LPTA85 Art 96 n.º 2 B
I - A caducidade do pedido de execução de julgado previsto no art. 96º nº 2 LPTA é interrompida com a apresentação, em juízo, do requerimento para execução, independentemente de irregularidades formais de que padece.
CPA91 Art 133 n.º 2 C

Cited Case Law

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AC Secção do CA do STA Proc 34930 de 1998/11/12
AC Secção do CA do STA Proc 28237 de 1996/10/17
AC Secção do CA do STA Proc 29166 de 1998/06/09
AC STAPLENO Secção do CA Proc 34930 de 2000/01/18

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / EXECUÇÃO DE JULGADO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1 ART6 N1 ART7 ART8 ART9 ART10 N4. CPC67 ART265 N2. LPTA85 ART96 N2 B. CPA91 ART133 N2 C.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC SECÇÃO DO CA DO STA PROC34930 DE 1998/11/12.; AC SECÇÃO DO CA DO STA PROC28237 DE 1996/10/17.; AC SECÇÃO DO CA DO STA PROC29166 DE 1998/06/09.; AC STAPLENO SECÇÃO DO CA PROC34930 DE 2000/01/18.

[DATA DE ENTRADA] 12/16/1997

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055082

[Nº DO DOCUMENTO] SA12000121434930A

[OBJECTO] AC SECÇÃO DO CA DO STA PROC34930 DE 1997/03/06.

[RECORRENTE] CONSTRUZIONI CALLISTO PONTELLO SA

[RECORRIDO 1] SE DAS OBRAS PÚBLICAS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/105A9E406F9E9DE880256A0E004F9E47?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A caducidade do pedido de execução de julgado previsto no art. 96º nº 2 LPTA é interrompida com a apresentação, em juízo, do requerimento para execução, independentemente de irregularidades formais de que padece.

II - A possibilidade de a Administração, praticar, em execução de julgado anulatório de acto por vício de forma, de novo acto com idêntico conteúdo, expurgado do vício que determinou a anulação, pressupõe a possibilidade, ainda da prática do acto, a preservação da alternativa decisória.

III - Anulado, por vício de forma, o acto de adjudicação de empreitada de obras públicas, não é já possível a execução do julgado se a obra já estiver concluída por outro concorrente.