Legislator Case Law & Legislation
012472 AI generated

Supreme Administrative Court dismisses appeal when minister acts within jurisdiction despite Council's prior disciplinary decision.

Case Number 012472
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a disciplinary penalty imposed by the Minister of Overseas Administration. The court held that while the Council Superior Judiciary of Overseas handles initial disciplinary matters, its decisions are subject to ministerial review under specific decrees. Consequently, the minister's subsequent action did not constitute absolute incompetence or a lack of functional authority.

Legislator headnote

Official

INCOMPETENCIA ABSOLUTA FALTA DE ATRIBUIÇÕES FUNCIONARIO ULTRAMARINO PENA DISCIPLINAR RECURSO HIERARQUICO CONSELHO SUPERIOR JUDICIARIO DO ULTRAMAR DELIBERAÇÃO COMPETENCIA DO MINISTRO DO ULTRAMAR

Keywords

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absolute incompetence ministerial authority disciplinary penalties overseas administration functional attribution hierarchical review administrative code

Cited Legislation

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Art. 357 of the Administrative Code
Art. 363, paragraph unique of the Administrative Code
Art. 828, paragraph unique of the Administrative Code
Decree n. 65/71 of March 3, Art. 38
Decree n. 65/71 of March 3, Art. 39

Cited Case Law

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AC STA of November 16, 1978, N 207, p. 309

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] CADM40 ART357 PARUNICO ART363 ART828 PARUNICO. D 14453 DE 1927/10/20 ART137 ART202 ART273 N1. D 23799 DE 1934/04/26. RAU33 ART213 ART214 ART218 - ART224 ART232 - ART239. DL 39602 DE 1954/04/03. D 39908 DE 1954/11/17 ART3 PAR3 ART5 ART14 ART46. DL 43203 DE 1960/10/07. DL 49146 DE 1969/07/25 ART2 N4 ART7 ART10 N2 ART11 N1 N2 ART18 ART19 ART21 N4. DL 47743 DE 1967/06/02 ART88 ART89 PAR1. D 65/71 DE 1971/03/03 ART1 ART11 C D ART13 N1 - N7 ART27 ART29 ART38 ART39. DL 311/74 DE 1974/07/09. D 38804 DE 1952/06/27 ART53. D 43899 DE 1961/09/06 ART87 ART90. EFU66 ART354.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1978/11/16 IN AD N207 PAG309.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2510

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 01/02/1979

[DATA DO APENDICE] 02/28/1984

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00010364

[Nº DO DOCUMENTO] SA119791018012472

[OBJECTO] DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1971/05/31.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N217 ANOXIX PAG11

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/103D94BAB5B4F3AB802568FC0036CDC1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Verifica-se a nulidade (absoluta) quando o autor do acto excede as suas atribuições, actuando com incompetencia absoluta.

II - São aplicaveis aos actos da administração central, por serem aplicações de principios gerais, os artigos

363, 357, paragrafo unico, e 828, paragrafo unico, do Codigo Administrativo.

III - O Conselho Superior Judiciario do Ultramar não era, na vigencia do Decreto n. 65/71, de 3 de Março, um orgão independente da Administração, pelo que a pratica pelo Ministro do Ultramar de um acto da competencia daquele não gerou a nulidade por falta de atribuições.

IV - Os funcionarios ultramarinos dos serviços de registo estavam sujeitos aos poderes ministeriais de superintendencia e de hierarquia, sem embargo de caber recurso para o Conselho Superior Judiciario do Ultramar dos actos de aplicação de penas disciplinares, da competencia das procuradorias da Republica.

V - Das deliberações do Conselho Superior Judiciario do Ultramar em materia disciplinar havia recurso para o Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 38 e 39 do Decreto n. 65/71.