Portuguese court dismisses appeal requiring explicit factual extraction from reproduced documents for virtual tax collection.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Tribunal dismissed the appeal against a decision regarding virtual tax collection. The appellant argued that reproducing documents without extracting significant factual matter violated procedural requirements. The court held that precise and complete fact-explicitation is fundamental and that virtual collection only applies when originally virtual.
Legislator headnote
OfficialIMPUGNAÇÃO JUDICIAL MATÉRIA DE FACTO IVA COBRANÇA VIRTUAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 154/91 DE 1991/04/23 ART7 107 109 N1 123 N1 A. CPT91 ART142 N2. DL 175-A/93 ART19 N1.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1997/04/09 PROC21414. AC STA DE 1992/03/04 IN AP-DR DE 1993/12/30 PAG349. AC STJ DE 1993/10/28 IN BMJ N430 PAG443.
[ANO DA PUBLICACAO] 97
[DATA DE ENTRADA] 10/29/1996
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00049635
[Nº DO DOCUMENTO] SA219970416021183
[OBJECTO] SENT TT1INST COIMBRA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FRANCISCO FERREIRA & MAIA LDA
[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA
[REFERENCIA A DOUTRINA] ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG304.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/103ADFAE8FD6348D802568FC0039BBD6?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Ao cumprimento do n. 2 do artigo 142 do CPT não basta dar como reproduzidos determinados documentos sem deles extractar a matéria de facto significante para a decisão de direito.
II - Fundamental é a explicitação precisa e completa de todos os factos que se devam ter como provados.
III - Na previsão do artigo 7 do DL n. 154/91, de 23/IV, apenas cabem os casos em que a cobrança é originariamente virtual.