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032439 AI generated

Portuguese court dismisses action for lack of causal link and rejects bad faith claim due to document confusion.

Case Number 032439
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the plaintiff's action, ruling that the lower judge correctly found no causal link between the alleged administrative fault and the damages suffered. The plaintiff argued bad faith based on a submitted document failing to prove their claims, but the court held this was merely a confusion between heirs and partners rather than an intent to deceive. Consequently, the procedural outcome was a partial dismissal of the bad faith allegation while upholding the substantive rejection of the claim.

Legislator headnote

Official

SANEADOR-SENTENÇA LITIGANTE DE MÁ-FÉ

Keywords

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administrative liability causal link bad faith litigation documentary evidence procedural dismissal

Cited Legislation

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CPC 1967 Art. 510, n. 1
CPC 1967 Art. 668, n. 1
DL 363/78 Art. 4
DL 363/78 Art. 5
CPC 1967 Art. 14, B

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART14 B. DL 363/78 DE 1978/11/28 ART4 ART5. CPC67 ART510 N1 C ART668 N1 C.

[ANO DA PUBLICACAO] 94

[DATA DE ENTRADA] 06/29/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00038910

[Nº DO DOCUMENTO] SA119940210032439

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA DE 1992/10/09.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] JOSE HENRIQUES DA FONSECA JR FILHOS LDA

[RECORRIDO 1] ESTADO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/103ADCE8EC97C3D1802568FC0038EE70?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Contendo já os autos elementos suficientes para conscienciosamente se poder concluir pela inexistência de nexo de causalidade adequada entre o facto ilícito imputado a agentes da Administração e os danos sofridos pela autora, não merece censura a decisão do juiz a quo de conhecer directamente do pedido no saneador, julgando improcedente a acção.

II - A circunstância de na petição se remeter para documento anexo como demonstrativo da veracidade de facto alegado e de se constatar que esse documento não comprova tal facto não é suficiente para justificar a condenação por litigância de má fé, uma vez que essa incorrecção é fruto da confusão, que inquina toda a petição, entre o conjunto de herdeiros do de cujus e o conjunto dos sócios da autora, e não propriamente da intenção de iludir o tribunal.