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022152 AI generated

Portuguese administrative court rules that 1982 decree applies to all Portuguese staff in the former export fund.

Case Number 022152
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously ruled that the integration provisions of the 1982 decree apply to all Portuguese staff members of the former Export Promotion Fund. The court held that the decree covers agents serving in the attached cadre, regardless of their status as requested or detached personnel. Consequently, the administrative act denying integration was upheld as legally grounded under the cited statutory framework.

Legislator headnote

Official

INSTITUTO DO COMERCIO EXTERNO DE PORTUGAL FUNDO DE FOMENTO DE EXPORTAÇÃO INGRESSO QUADRO DE PESSOAL EQUIVALENCIA DE CATEGORIA FUNDAMENTAÇÃO

Keywords

AI generated
administrative integration public service cadres export promotion fund Portuguese nationality statutory application

Cited Legislation

AI generated
DL 294/76 de 1976/04/24 Art. 35
DL 256-A/77 de 1977/06/17 Art. 1 n. 3
DL 256-A/77 de 1977/06/17 Art. 2 n. 1
DL 182/80 de 1980/06/03 Art. 3 a
DL 115/82 de 1982/04/14 Art. 40 n. 1
I - O art. 40 do Decreto-Lei n.
DL 115/82 de 1982/04/14 Art. 40 n. 3
I - O art. 40 do Decreto-Lei n.
PORT 1344/82 de 1982/12/31
PORT 1344/82 DE 1982/12/31.
PORT 284/83 de 1983/03/17
PORT 284/83 DE 1983/03/17.
LPTA 85 Art. 43

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 294/76 DE 1976/04/24 ART35. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3 ART2 N1. DL 182/80 DE 1980/06/03 ART3 A. DL 115/82 DE 1982/04/14 ART40 N1 N3. PORT 1344/82 DE 1982/12/31. PORT 284/83 DE 1983/03/17. LPTA85 ART43.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 725

[ANO DA PUBLICACAO] 89

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 01/18/1985

[DATA DO APENDICE] 11/14/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00030000

[Nº DO DOCUMENTO] SA119890202022152

[OBJECTO] DESP SE DO COMERCIO EXTERNO E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1984/02/06.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] PEREIRA , JOSE

[RECORRIDO 1] SE DO COMERCIO EXTERNO - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/102217344CEBC8FD802568FC0037DFD4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O art. 40 do Decreto-Lei n. 115/82, de 14 de Abril, aplica-se a integração nos quadros de pessoal do

ICEP de todos os funcionarios e agentes de nacionalidade portuguesa que a data da publicação do diploma prestassem serviço no extinto Fundo de Fomento de Exportação, mesmo aos agentes do quadro de adidos ali em serviço na situação de requisitados ou destacados.

II - A integração no quadro de pessoal do ICEP, nos termos do art. 40, n. 2, do D.L. n. 115/82, faz-se, como regra, na mesma categoria e carreira, ou, assim não podendo ser, em carreira correspondente as funções efectivamente exercidas pelo agente e em categoria com a mesma letra de vencimento.