Legislator Case Law & Legislation
014658 AI generated

Industrial contribution applies to land development operations even if accidental, overriding land sale tax rules.

Case Number 014658
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court ruled that the sale of land for construction is subject to land appreciation tax only if acquired after July 9, 1965. The plaintiff argued that a 1955 acquisition exempted the transaction, but the court found the land was subsequently loted and urbanized under a 1968 permit. The court held that these development operations constitute an industrial activity distinct from mere ownership, making the industrial contribution applicable regardless of the sale date.

Legislator headnote

Official

TERRENO PARA CONSTRUÇÃO IMPOSTO DE MAIS VALIASS OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANIZAÇÃO PODERES DO PROPRIETÁRIO PROCESSO GRACIOSO PLANO DE URBANIZAÇÃO MUNICÍPIO CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL INCIDÊNCIA ACTIVIDADE ACIDENTAL DECLARAÇÃO MODELO 2 CONTRA-ORDENAÇÃO COMPRA E VENDA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

Keywords

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industrial contribution land appreciation tax urbanization operations accidental activity fiscal declaration property ownership administrative planning

Cited Legislation

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Art. 1 of the Industrial Contribution Code
VI - Trata-se de uma actividade que se integra na incidência da contribuição industrial e os lucros imputáveis a tal actividade, mesmo exercida acidentalmente suportam a respectiva tributação (art. 1 e § único do CCI).
Art. 45 of the Industrial Contribution Code
VII - Se o contribuinte estava sujeito a contribuição industrial cabia-lhe apresentar a respectiva declaração m/2 (art. 45 do CCI); v.
Art. 28, n.1 of the RJIFNA
VIII- Tal falta constitui uma infracção fiscal punida com uma coima (art. 28, n.1, do RJIFNA).
Art. 3 of DL 46373 of 9.6.65
I - A venda dos terrenos para construção só estão sujeitos a imposto de mais-valias se a sua aquisição for posterior a 9.7.65 (art. 3 do DL 46373 de 9.6.65).
DL 135/86 of 1986/06/12

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - MAIS VALIAS. DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCI63 ART1 PARÚNICO ART45 ART142 PAR3 ART147. RJIFNA90 ART19 ART28 N1. CIMV65 NA REDACÇÃO DO DL 135/86 DE 1986/06/12 ART1 N1 ART2 1 ART11 ART18 PAR3 PAR4 ART19 PAR5 PAR7. DL 289/73 DE 1973/06/06. DL 400/84 DE 1984/12/31 ART1 ART2. DL 448/91 DE 1991/11/29 ART1 ART2 ART3. CPTRIB91 ART190.

[ANO DA PUBLICACAO] 93

[DATA DE ENTRADA] 06/24/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00036504

[Nº DO DOCUMENTO] SA219930113014658

[OBJECTO] SENT TT1INST FARO PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA

[RECORRIDO 1] JUNIOR , JOSE

[REFERENCIA A DOUTRINA] TEIXEIRA RIBEIRO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL IN BFDC VXLI PAG8. TEIXEIRA RIBEIRO RLJ N112 PAG311-312. TEIXEIRA RIBEIRO RLJ N110 PAG286-288. TEIXEIRA RIBEIRO RLJ N111 PAG136-138.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0FF94EC7808CD2CA802568FC00396016?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A venda dos terrenos para construção só estão sujeitos a imposto de mais-valias se a sua aquisição for posterior a 9.7.65 (art. 3 do DL 46373 de 9.6.65).

II - O terreno adquirido em 1.9.55 foi loteado e urbanizado conforme alvará de 26.5.68.

III - As operações de loteamento e de urbanização constituem uma actividade que gira fora do mero exercício de proprietário.

IV - Estas operações incluem-se na valorização dos solos e na definição da sua comparação com a determinação do seu destino-habitação comércio ou indústria.

V - Estas operações obedecem a um processo administrativo que assegura a legislação relativa à urbanização bem como os planos de urbanização do respectivo município.

VI - Trata-se de uma actividade que se integra na incidência da contribuição industrial e os lucros imputáveis a tal actividade, mesmo exercida acidentalmente suportam a respectiva tributação (art. 1 e § único do CCI).

VII - Se o contribuinte estava sujeito a contribuição industrial cabia-lhe apresentar a respectiva declaração m/2 (art. 45 do CCI); v. § 3 do artigo 142).

VIII- Tal falta constitui uma infracção fiscal punida com uma coima (art. 28, n.1, do RJIFNA).