Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
0286/13 AI generated

Portuguese court dismisses appeal for conference regarding parish merger suspension, ruling it inadmissible under administrative jurisdiction limits.

Case Number 0286/13
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court dismissed the appellant's request for a conference to suspend the effectiveness of a parish merger decree. The appellant argued that the definitions in the new territorial reorganization laws were administrative acts subject to judicial review. However, the court determined that these laws represent a unified political-legislative activity and that challenging the individual definitions falls outside the scope of administrative jurisdiction.

Legislator headnote

Official

RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA FREGUESIA CONVOLAÇÃO

Keywords

AI generated
parish merger territorial reorganization administrative jurisdiction suspension of effect reclaim for conference political legislative act inadmissible appeal

Cited Legislation

AI generated
Art. 4º, n.º 2, al. a), do ETAF
IV - A impugnação das referidas definições não pode fazer-se no «âmbito da jurisdição administrativa» (art. 4º, n.º 2, al. a), do ETAF), em via principal ou a título cautelar.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P15472

[Nº DO DOCUMENTO] SA1201303210286

[RECORRENTE] JF DE AZÓIA DE CIMA

[RECORRIDO 1] AR

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0FF443CDEC7AF92C80257B4800304461?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso inadmissivelmente interposto de um despacho do relator é susceptível de ser convolado em reclamação para a conferência caso se mostre deduzido no prazo deste meio impugnatório.

II - Ao editar as Leis n.º 22/2012, de 30/5, e n.º 11-A/2013, de 28/1, a Assembleia da República exerceu, em ambas, a mesma actividade político-legislativa, ligada à reconfiguração territorial das freguesias.

III - A complementaridade entre os dois diplomas impregna-os dessa mesma natureza, de modo que se deve recusar, às definições individuais insertas no segundo deles, uma índole simplesmente administrativa.

IV - A impugnação das referidas definições não pode fazer-se no «âmbito da jurisdição administrativa» (art. 4º, n.º 2, al. a), do ETAF), em via principal ou a título cautelar.

V - Assim, há que, indeferindo a reclamação para a conferência, confirmar o despacho do relator que rejeitara «in limine» o pedido de suspensão da eficácia do acto que extinguiu a individualidade de uma freguesia.