Portuguese court dismisses import duty exemption request due to lack of national industry interest.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the applicant's request for an exemption from import duties and surcharges on sacarin sodium. The applicant argued for the exemption, but the Sub-Director of Customs issued a negative opinion citing the legal prohibition of using the substance in fruit juices and the unnecessary need for its incorporation in soft drinks. The court upheld the decision because the technical opinion correctly identified these factors, proving there was no manifest interest for the national industry.
Legislator headnote
OfficialINTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL PARECER DESFAVORAVEL MOTIVAÇÃO ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO ACTO DE INDEFERIMENTO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3. DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1. DL 271-A/75 DE 1975/05/31. D 47531 DE 1967/02/09. DL 403/77 DE 1977/09/24.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1980/03/06 IN AD VXIX PAG997. AC STA PROC14246 DE 1980/11/06. AC STA PROC14278 DE 1980/12/11. AC STA PROC14144 DE 1981/04/09. AC STA PROC13799 DE 1980/05/29. AC STA PROC14174 DE 1981/01/29. AC STA PROC14206 DE 1981/02/05.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3319
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 09/11/1980
[DATA DO APENDICE] 07/30/1985
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00007902
[Nº DO DOCUMENTO] SA119810702015058
[OBJECTO] DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/12/31.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CIREL-COMERCIO INDUSTRIAL DE REFRIGERANTES PORTUGUESES SARL
[RECORRIDO 1] SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0FDDF378EF067FEE802568FC00386CD2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Enuncia claramente a sua motivação o parecer que concretiza as razões pelos quais se entende não haver manifesto interesse para a industria nacional na importação isenta de sacarina sodica: proibição legal de sua utilização em sumos de frutos e desnecessidade da sua incorporação nos refrigerantes, decorrente da cessão de autorização provisoria e temporaria anterior.
II - Tais indices justificam parecer tecnico desfavoravel pelo que não enferma de vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos, o despacho que nessa base indefere o pedido de isenção de direitos e de sobretaxa de importação.