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0130/07 AI generated

Portuguese court dismisses appeal where initial petition lacked facts for judicial challenge of tax act.

Case Number 0130/07
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding a deficient initial petition for judicial challenge. The appellant failed to allege facts capable of serving as a foundation for annulling the tax act, whereas the respondent argued the facts were merely for tax execution. The court ruled that without specific factual allegations supporting the annulment claim, the petition is legally incompetent and must be rejected.

Legislator headnote

Official

PETIÇÃO DEFICIENTE. PETIÇÃO INEPTA. PEDIDO. CAUSA DE PEDIR. ERRO NA FORMA DE PROCESSO. CONVOLAÇÃO. TEMPESTIVIDADE.

Keywords

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judicial challenge petition lack of cause of action tax act annulment procedural incompetence factual allegations requirement

Cited Legislation

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CPC 96, Art. 467
CPP Trib 99, Art. 98, n.º 4
LGT 98, Art. 97, n.º 3

Cited Case Law

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AC STA PROC 313/06
AC STA PROC 501/05
AC STA PROC 1229/04

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART467 ART508 N1. CPPTRIB99 ART98 N4 ART203 N1 A. LGT98 ART97 N3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC313/06 DE 2006/06/07.; AC STA PROC501/05 DE 2005/06/29.; AC STA PROC1229/04 DE 2005/05/12.

[DATA DE ENTRADA] 02/08/2007

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00064135

[Nº DO DOCUMENTO] SA2200703210130

[OBJECTO] DESP TAF SINTRA DE 2006/10/06 PER SALTUM.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0FD4275511FD331B802572B9003D20F4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A falta de causa de pedir cominada com a ineptidão da petição inicial afere-se em abstracto – ausência de alegação de factos que sirvam de fundamento à acção –, e não em concreto, face à forma processual utilizada – falta de indicação de factos capazes de servir de fundamento no meio processual escolhido.

II - Deduzida uma impugnação judicial, não há falta de causa de pedir se os factos alegados são incapazes de conduzir á anulação ou declaração de nulidade de um acto tributário, mas hábeis para levar á extinção de uma execução fiscal por referência à qual foi apresentada a petição.

III - A petição não é inepta por falta de pedido se são feitos vários pedidos em outros tantos artigos da petição, sem que, a final, se formule, destacadamente, um pedido.

IV - A prescrição da obrigação exequenda, os vícios procedimentais que inquinam o despacho determinativo da reversão, e a ausência dos pressupostos da responsabilidade do devedor subsidiário, não constituem fundamentos de impugnação judicial, mas de oposição à execução.

V - Apresentada petição de impugnação judicial com os fundamentos apontados no ponto anterior, deve anular-se todo o processo, e não mandar seguir a forma de processo de oposição, se, à data da apresentação da petição, já estava esgotado o prazo para a oposição.