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025917 AI generated

Court orders fact expansion to assess price increase proportionality for public domain occupation fees.

Case Number 025917
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ordered the expansion of the factual record to evaluate the proportionality of a 900% fee increase for occupying public land. The court noted that the initial fee was fixed in 1988 and that inflation since then must be considered to determine if the new rate is disproportionate. Because the lower court omitted these critical economic factors, the Supreme Court mandated a new factual assessment before ruling on the fee's validity.

Legislator headnote

Official

ACTUALIZAÇÃO DE PREÇOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. TAXA DE OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO.

Keywords

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proportionality principle public domain occupation fee increase review factual record expansion inflation adjustment

Cited Legislation

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CPC96 Art. 729, n.º 3
Const. 1976 Art. 18, n.º 2

Cited Case Law

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AC STA PROC25870 DE 2001/07/11
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC25870 DE 2001/07/11.; AC STA PROC26478 DE 2002/05/29.
AC STA PROC26478 DE 2002/05/29
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC25870 DE 2001/07/11.; AC STA PROC26478 DE 2002/05/29.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - TAXA.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART729 N3. CONST97 ART18 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC25870 DE 2001/07/11.; AC STA PROC26478 DE 2002/05/29.

[DATA DE ENTRADA] 02/14/2002

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00057785

[Nº DO DOCUMENTO] SA220020605025917

[OBJECTO] SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.

[RECORRENTE] CM DE SINTRA

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0FC2D5B5FB83EFA780256BDF0050FD25?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O aumento de 900% (de 30.000$00 para 300.000$00) das taxas devidas pela ocupação do domínio público de uma bomba de carburante não é só por si desproporcional.

II - Na verdade, só em função do tempo de vigência daquela primeira taxa (de 30.000$00), do momento em que haviam sido fixados os quantitativos que vigoravam em 1988, e qual a erosão desde então e até 1989 sofrida pela moeda, de acordo com os índices de preços estabelecidos para cada um dos anos intermédios é que será possível aquilatar dessa possível desproporcionalidade.

III - Sendo o acórdão recorrido omisso sobre tais questões, impõe-se a ampliação da matéria de facto.