Portuguese court dismisses second jurisdictional appeal costs due to prejudice of first appeal's knowledge.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the second jurisdictional appeal regarding court costs because the knowledge of the first appeal was already prejudiced. The appellant had successfully challenged the initial costs order, rendering the subsequent appeal unnecessary. Consequently, the costs associated with the second appeal were not upheld, and the account was adjusted accordingly.
Legislator headnote
OfficialRECURSO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO PREJUDICADO. CUSTAS.
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART660 N2 ART713 N2.
[DATA DE ENTRADA] 09/15/1999
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00053450
[Nº DO DOCUMENTO] SA220000301024288
[OBJECTO] SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
[RECORRENTE] TAVARES , MATIAS
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0FBDBF2EB7F82BAB8025690A003636FF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Interpostos dois recursos de decisões que deram origem à condenação em custas, decidido o primeiro a favor do recorrente e ficando prejudicado o conhecimento do segundo por inutilidade do seu conhecimento, a condenação em custas proferida naquela segunda decisão não se mantém.
II - Assim, indo os autos à conta, e sendo liquidadas custas referentes ao dito segundo recurso, é de atender a reclamação da conta com tal fundamento.