Portuguese court dismisses jurisdictional appeal when plaintiff fails to declare intent to argue at the Supreme Court.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Tribunal dismissed the jurisdictional appeal filed by Manuel Santos against a decision of the Public Treasury. Santos submitted the appeal but failed to explicitly declare his intent to present arguments at the Supreme Court within the required procedural timeframe. The court ruled that while the law allows for argument presentation, the specific requirement to declare this intent in the filing request is mandatory for jurisdictional appeals to the Supreme Tribunal.
Legislator headnote
OfficialRECURSO JURISDICIONAL RECURSO CONTENCIOSO CONTENCIOSO TRIBUTARIO ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART19 C ART24 ART62 N1 A ART102 ART103 ART105 - ART107 ART109 ART110 ART112 ART113 ART115 ART130 N1 ART131 N1. ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B C D ART41 N1 B. CPCI63 ART5 ART89 ART102 ART254 ART259 PAR2 PAR3 ART260 B. RSTA57 ART87 PARUNICO.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC3807 DE 1986/05/28 IN AP-DR 1987/12/13 PAG680. AC STA PROC4201 DE 1987/05/13 IN AP-DR 1988/11/04 PAG616. AC STA PROC4518 DE 1987/07/22 IN AP-DR 1988/11/30 PAG927. AC STA PROC4416 DE 1987/12/02 IN AP-DR 1988/12/30 PAG1223. AC STA PROC4495 DE 1988/01 /13 IN AP-DR 1989/04/28 PAG5. AC STA PROC5544 DE 1988/04/26. AC STAPROC4497 DE 1988/11/16. AC STA PROC4525 DE 1988/11/23. AC STA PROC 4954 DE 1988/12/07. AC STA PROC4957 DE 1988/12/21. AC STA PROC5679 DE 1988/12/21. AC STA PROC10419 DE 1989/05/10. AC STA PROC10502 DE
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 26
[ANO DA PUBLICACAO] 90
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 10/04/1989
[DATA DO APENDICE] 03/31/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00024943
[Nº DO DOCUMENTO] SA219900110011922
[OBJECTO] AC TT2INST.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SANTOS , MANUEL
[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0FB6FDF0617CFDB9802568FC00378E40?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em materia de contencioso geral ha dois tipos de recursos; a) recursos de decisões jurisdicionais (art. 62, n. 1, alinea a), do ETAF); b) recursos contenciosos (arts. 32, n. 1, alinea c) e d) e 41, n. 1, alinea b), do ETAF).
II - Nos recursos de decisões jurisdicionais para o Supremo Tribunal (2 secção), o recorrente pode apresentar as alegações com o requerimento de interposição ou, no requerimento de interposição do recurso, declarar expressamente que pretende alegar no Supremo Tribunal.
III - A lei respectiva, referida no paragrafo 3 do art. 259 do
CPCI, e o art. 87 paragrafo unico do Regulamento do STA por força do art. 131, n. 1, da LPTA.
IV - O art. 102 da LPTA não se aplica aos recursos das decisões jurisdicionais, mas as decisões dos recursos contenciosos (art. 131, n. 1 da LPTA).