Administrative court rejects implicit act claim against hospital director, ruling silence irrelevant without legal duty to decide.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court rejected the implicit administrative act claim filed by a hospital employee against the Hospital-Colonia de Rovisco Pais. The employee argued that the administration's silence on his salary update constituted a tacit act, but the court found the hospital possesses administrative autonomy and the health minister lacks a legal duty to decide on such matters. Consequently, the court held that the administration's silence is irrelevant in the absence of a statutory obligation to act, precluding any implicit administrative act from being contested.
Legislator headnote
OfficialINDEFERIMENTO TACITO DEVER LEGAL DE DECIDIR HOSPITAL COLONIA DE ROVISCO PAIS ACTUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS INSTITUTO PUBLICO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 29122 DE 1938/11/15 ART3. DL 36450 DE 1947/08/02 ART32 PAR2. D 36451 DE 1947/08/02 ART2. LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART53. DL 49410 DE 1969/11/24.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC8273 DE 1971/10/28.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 41
[ANO DA PUBLICACAO] 72
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 02/18/1970
[DATA DO APENDICE] 08/28/1973
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00016101
[Nº DO DOCUMENTO] SA119720120008329
[OBJECTO] ACTO TACITO MINSA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SALVADOR , JOAQUIM
[RECORRIDO 1] MINCPS - MINSA
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG360.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0FAAC533DB8AF437802568FC00372AC0?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O Hospital-Colonia de Rovisco Pais goza de autonomia administrativa e possui personalidade juridica, pelo que constitui um instituto publico ou serviço personalizado do Estado, podendo nessa qualidade praticar actos administrativos definitivos e executorios.
II - Por isso, o requerimento de um funcionario desse Hospital no sentido da actualização do seu vencimento deve ser submetido a decisão do respectivo orgão dirigente, e não do Sr. Ministro da Saude e Assistencia, que sobre ele não tem o dever legal de se pronunciar.
III - Na ausencia de tal dever, o silencio da Administração e irrelevante, não se formando, consequentemente, acto tacito susceptivel, como tal, de impugnação contenciosa.