0319/05 AI generated

Portuguese court allows tax act revision by taxpayer, defines service error scope, and sets interest calculation start date.

Case Number 0319/05

Court / Authority Supremo Tribunal Administrativo

Jurisdiction

Portugal (PT)

Decision Date 2005-05-11

Outcome Allowed / Granted

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously allowed the taxpayer's request to review a tax act initiated by the administration. The court clarified that 'service error' under the Tax General Law includes legal mistakes beyond mere factual lapses and established that compensatory interest runs from the date of the undue payment until the credit note issuance. This decision reinforces taxpayer rights to seek judicial review while defining the precise boundaries of administrative liability and interest accrual.

Legislator headnote

Official

REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DO CONTRIBUINTE. ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS. JUROS INDEMNIZATÓRIOS.

Keywords

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tax act revision service error definition compensatory interest taxpayer request legal mistake scope credit note issuance administrative liability

Cited Legislation

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Art. 78(6) LGT

I - A revisão do acto tributário «por iniciativa da administração tributária» pode efectuar-se «a pedido do contribuinte» como resulta do art. 78°, n.° 6 da LGT e 86°, n.° 4, ai.

Art. 86(4)(a) CPPT

Art. 266(2) CRP

a) do CPPT, bem como dos princípios da legalidade, justiça, igualdade e imparcialidade - art. 266°, n.° 2 da CRP.

Art. 78(1) in fine LGT

I - A revisão do acto tributário «por iniciativa da administração tributária» pode efectuar-se «a pedido do contribuinte» como resulta do art. 78°, n.° 6 da LGT e 86°, n.° 4, ai.

Art. 61(3) CPPT

III - Nos termos do art. 61°, n.° 3 do CPPT, os juros indemnizatórios são contados desde a data do pagamento do imposto indevido até à data da emissão da respectiva nota de crédito.

Cited Case Law

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AC STA PROC26580 DE 2002/03/20

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC26580 DE 2002/03/20.; AC STA PROC945/03 DE 2003/07/20.; AC STA PROC26231 DE 2002/01/30.; AC STA PROC26233 DE 2001/12/12.; AC STA PROC26668 DE 2002/07/10.; AC STA PROC26580 DE 2002/03/20.

AC STA PROC945/03 DE 2003/07/20

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC26580 DE 2002/03/20.; AC STA PROC945/03 DE 2003/07/20.; AC STA PROC26231 DE 2002/01/30.; AC STA PROC26233 DE 2001/12/12.; AC STA PROC26668 DE 2002/07/10.; AC STA PROC26580 DE 2002/03/20.

AC STA PROC26231 DE 2002/01/30

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC26580 DE 2002/03/20.; AC STA PROC945/03 DE 2003/07/20.; AC STA PROC26231 DE 2002/01/30.; AC STA PROC26233 DE 2001/12/12.; AC STA PROC26668 DE 2002/07/10.; AC STA PROC26580 DE 2002/03/20.

AC STA PROC26233 DE 2001/12/12

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC26580 DE 2002/03/20.; AC STA PROC945/03 DE 2003/07/20.; AC STA PROC26231 DE 2002/01/30.; AC STA PROC26233 DE 2001/12/12.; AC STA PROC26668 DE 2002/07/10.; AC STA PROC26580 DE 2002/03/20.

AC STA PROC26668 DE 2002/07/10

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC26580 DE 2002/03/20.; AC STA PROC945/03 DE 2003/07/20.; AC STA PROC26231 DE 2002/01/30.; AC STA PROC26233 DE 2001/12/12.; AC STA PROC26668 DE 2002/07/10.; AC STA PROC26580 DE 2002/03/20.

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] LGT98 ART43 ART78 ART79. CONST ART266 N2. CPA91 ART9 ART148. CPPTRIB99 ART86 N4 A ART61 N3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC26580 DE 2002/03/20.; AC STA PROC945/03 DE 2003/07/20.; AC STA PROC26231 DE 2002/01/30.; AC STA PROC26233 DE 2001/12/12.; AC STA PROC26668 DE 2002/07/10.; AC STA PROC26580 DE 2002/03/20.

[DATA DE ENTRADA] 03/14/2005

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00062308

[Nº DO DOCUMENTO] SA2200505110319

[OBJECTO] SENT TAF PORTO PER SALTUM.

[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA

[RECORRIDO 1] A...

[REFERENCIA A DOUTRINA] LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA COMENTADA E ANOTADA 2ED PAG346. LIMA GUERREIRO LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA PAG346.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0F96BFDEC7CF17FD80257004003B28B9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A revisão do acto tributário «por iniciativa da administração tributária» pode efectuar-se «a pedido do contribuinte» como resulta do art. 78°, n.° 6 da LGT e 86°, n.° 4, ai. a) do CPPT, bem como dos princípios da legalidade, justiça, igualdade e imparcialidade - art. 266°, n.° 2 da CRP.

II - O «erro imputável aos serviços» constante do art. 78°, n.° 1 in fine da LGT compreende o erro de direito cometido pelos mesmos que não apenas o simples lapso, erro material ou de facto.

III - Nos termos do art. 61°, n.° 3 do CPPT, os juros indemnizatórios são contados desde a data do pagamento do imposto indevido até à data da emissão da respectiva nota de crédito.