Portuguese court rejects appeal confirming that confirmatory acts are not independently contestable.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court rejected the administrative appeal filed by Teresa Santos against a confirmatory act issued by the Agricultural Structuring Authority. The court held that this confirmatory act, which validated a prior decision denying the same request, lacked independent executory force and was not a final administrative act. Consequently, the court ruled that such confirmatory acts cannot be the subject of a separate administrative appeal.
Legislator headnote
OfficialREFORMA AGRARIA ACTO CONFIRMATIVO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N1 A B ART32 N2 N3 N5. DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 609
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 09/09/1982
[DATA DO APENDICE] 12/05/1986
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00002575
[Nº DO DOCUMENTO] SA119840202017889
[OBJECTO] DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/06/22.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SANTOS , TERESA
[RECORRIDO 1] SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO
[REFERENCIA A DOUTRINA] SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG346.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0F8ADFD1AE63D90D802568FC00381F9B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - E confirmativo de outro anterior o acto administrativo que, como o primeiro, indefere uma pretensão dirigida a mesma autoridade pelo mesmo interessado, com igual objecto e identica causa de pedir.
II - O acto confirmativo, por não ser definitivo ou por não ter força executoria propria, não e contenciosamente recorrivel.