Portuguese tax law restricting foreign OICs to national law is incompatible with EU capital freedom.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court declared the limitation on tax exemption for foreign investment funds incompatible with EU law. The Authority argued that restricting exemptions to funds constituted under national legislation was necessary for fiscal control. The court ruled that such restrictions violate the freedom of capital movement guaranteed by Article 63 of the TFEU.
Legislator headnote
OfficialORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLECTIVO LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P33557
[Nº DO DOCUMENTO] SA22025040201830/20
[RECORRENTE] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[RECORRIDO 1] A...
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0F7E9B124ECCE37880258C93005763EB?OpenDocument
SUMÁRIO
O artigo 22.º do EBF, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 7/2015, de 13 de Janeiro, na medida em que limita o regime de isenção nele previsto aos OIC constituídos segundo a legislação nacional, dele excluindo os OIC constituídos segundo a legislação de outros Estados, é incompatível com a liberdade de circulação de capitais que decorre do artigo 63.º do TFUE.