Portuguese court upholds tax authority's presumption of profit distribution when partners merely claim deliberation without proof.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the taxpayers' appeal regarding the presumption of profit distribution. The court held that while partners claimed they deliberated against distributing profits, this assertion alone was insufficient to rebut the legal presumption. Consequently, the tax authority's position remained valid as the burden of proof was not met by the mere allegation of deliberation.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA TRANSPARÊNCIA FISCAL PRESUNÇÃO PROVA
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[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P33846
[Nº DO DOCUMENTO] SA22025060402087/13
[RECORRENTE] AA E OUTROS
[RECORRIDO 1] AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0F6F6AFF2EEF903F80258CAB0036002D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O artigo 6.º, n.º 1 do CIRC (na redacção vigente em 2013) deve ser interpretado no sentido de que contém uma presunção ilidível, por ser esta interpretação a única conforme a lei fiscal e os princípios e direitos constitucionais que nenhum regime de tributação pode afrontar (artigos 73.º da LGT e 103.º da CRP).
II - Não é de julgar ilidida a presunção estabelecida no citado normativo se os sócios apenas alegaram e provaram ter “deliberado a não distribuição dos lucros”.