Legislator Case Law & Legislation
08/08 AI generated

Portuguese court declares administrative jurisdiction competent for public hospital medical malpractice compensation claims.

Case Number 08/08
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court declared the administrative jurisdiction competent to hear a claim for compensation against public hospital doctors. The plaintiff sought damages for bodily injuries resulting from acts performed by medical staff, arguing for judicial review. The court ruled that the legal relationship between the public health service and the patient is purely administrative, placing such claims within the exclusive domain of administrative tribunals.

Legislator headnote

Official

CONFLITO DE JURISDIÇÃO ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO LESÃO CORPORAL MÉDICO HOSPITAL PÚBLICO ACTO DE GESTÃO PÚBLICA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

Keywords

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administrative jurisdiction public hospital liability medical malpractice claims bodily injury compensation administrative tribunals competence

Cited Legislation

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DL 373/79 de 1979/09/08 Art. 8º n.os 2 e 3
ETAF 84 Art. 51 n.º 1

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONFLITO JURISDIÇÃO.

[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 373/79 DE 1979/09/08 ART8 N2 N3. ETAF84 ART51 N1 H.

[DATA DE ENTRADA] 03/12/2008

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065296

[Nº DO DOCUMENTO] SAC2008103008

[OBJECTO] SENT TJ VILA NOVA DE FAMALICÃO.

[RECORRENTE] A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VILA NOVA DE FAMALICÃO E OS TAFS

[RECORRIDO 1] *

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0F517C04F813EB40802574FF00510F77?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A relação jurídica estabelecida entre o Serviço Nacional de Saúde e o utente é de natureza apenas administrativa.

II - São competentes para conhecer de acção intentada contra médicos de hospital público, em que se pede indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, resultantes de lesões corporais atribuídas a actos praticados por aqueles médicos, os tribunais da jurisdição administrativa.