Civil liability claim dismissed due to lack of knowledge of the right, interrupting prescription periods.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the civil liability claim filed by Maria Gil against the Portuguese State. The court held that the statute of limitations for compensation did not run because the plaintiff lacked knowledge of her specific right to indemnity regarding the seized vehicle. Consequently, the action was rejected as the procedural requirements for interruption of prescription were not met at the time of filing.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO DO DIREITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
Keywords
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
[AREA TEMATICA 2] DIR CIV - DIR OBG.
[LEGISLACAO NACIONAL] CC ART498 N1.
[DATA DE ENTRADA] 02/21/2001
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00056004
[Nº DO DOCUMENTO] SA120010515047274
[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA DE 2000/10/06.
[RECORRENTE] GIL , MARIA
[RECORRIDO 1] ESTADO PORTUGUÊS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0F4835A200480D4B80256AD400363FDD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O prazo de prescrição do direito de indemnização por acto ilícito não prescreve enquanto o lesado não tiver conhecimento do direito que lhe compete - art.º 498º n.º 1 do C.C..
II - A lesada que viu anulados os actos de apreensão e perda de veículo de que é proprietária, mas alega factos no sentido de que desconhecia se aquele está em condições de poder ser devolvido e pede essa informação à autoridade aduaneira que decidira a perda, numa solução plausível, não está em condições de saber se lhe assiste o direito à indemnização por aquela perda e pelo excedente, ou qual o período de privação do uso e danos correspondentes, no caso de a viatura ser devolvida, pelo que desconhece ainda o direito que lhe compete, e contra ele não pode decorrer prescrição da acção indemnizatória. Nestas circunstâncias, a acção deve prosseguir organizando-se base instrutória para que a lesada possa provar os factos que alegou com vista a situar com segurança o momento a partir do qual conhecia o direito que lhe compete, para efeitos de prescrição.