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066/11.8BUPRT AI generated

Administrative court dismisses opposition to judgment due to lack of substantive opposition between conflicting rulings.

Case Number 066/11.8BUPRT
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Tribunal dismissed the opposition to a judgment filed by A... S.A. against the Tax and Customs Authority. The court found that the recorrente failed to demonstrate a genuine opposition between the challenged judgment and the cited precedent regarding the same legal issue. Consequently, the procedural requirements for admitting an opposition to a judgment were not met, leading to the rejection of the appeal.

Legislator headnote

Official

RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Keywords

AI generated
opposition to judgment substantive opposition administrative procedure precedent conflict procedural requirements dismissal of appeal judicial review

Cited Legislation

AI generated
Art. 100.º-A do Código de Processo Administrativo
Art. 100.º-B do Código de Processo Administrativo

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P32656

[Nº DO DOCUMENTO] SAP20240926066/11

[RECORRENTE] A..., S. A.

[RECORRIDO 1] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0F4830A3FDA3F0FA80258BA40065C99F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Apesar de a não verificação da identidade substancial do quadro jurídico e dos factos, só por si, dada a necessidade da verificação dos vários requisitos ser cumulativa, bastar para que não seja aceite o recurso por oposição de acórdãos, não podemos deixar de sublinhar que, em rigor, nem sequer há uma oposição entre os acórdãos relativamente à questão que a recorrente elegeu como a principal.

II - Não estão, por conseguinte, preenchidos os requisitos para a verificação da alegada oposição de acórdãos

III - Julgar findo o recurso.