Pension for blood relatives denied due to immoral conduct; past payments subject to prescription rules.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that a pensioner for blood relatives lost the right to receive benefits upon initiating an immoral relationship, as required by the Pension Code. While the pension was correctly terminated, the authority must adhere to prescription rules when attempting to recover previously paid amounts. Consequently, the request to recover past payments was dismissed due to the passage of time, even though the initial denial of future benefits was upheld.
Legislator headnote
OfficialPENSÃO DE SANGUE BOM COMPORTAMENTO MORAL E CIVIL PERDA DE PENSÃO REPOSIÇÃO DE ABONOS PRESCRIÇÃO MANCEBIA PUBLICA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
[AREA TEMATICA 2] DIR MIL - EST MIL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST33 ART13 ART14 ART43 PAR3. D 1 DE 1910/12/25 ART1 N1. D 17355 DE 1929/09/10 ART5 N4.
[ANO DA PUBLICACAO] 1956
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00026924
[Nº DO DOCUMENTO] SA119540709004233
[Nº DO VOLUME] XX
[OBJECTO] DESP SSE DO TESOURO DE 1953/09/09.
[PAGINA] 32
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FONSECA , MARIA
[RECORRIDO 1] SSE DO TESOURO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0F27C430FC27554F802568FC0037CDDB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A pensionista de sangue que vive em mancebia não tem bom comportamento moral e civil, como exige o n. 4 do artigo 5 do Codigo das Pensões.
II - Cessa-lhe o direito de receber a pensão no momento em que iniciou a mancebia, mas na reposição que houver de fazer das pensões recebidas tem de atender-se as regras da prescrição.