Portuguese court dismisses appeal against final administrative debt transfer order between municipality and EDP.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the appeal filed by the Municipal Council of Santo Tirso against a joint administrative order. The order, issued by the Secretaries of State for Territorial Administration and Energy, finalized the transfer of a municipal debt to EDP based on a valuation report. The court upheld the decision because the act was deemed definitive and executable, rendering the administrative procedure complete and binding.
Legislator headnote
OfficialDIVIDA DOS MUNICIPIOS A EDP COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO DESPACHO CONJUNTO RELATORIO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. [LEGISLACAO NACIONAL] DL 103-B/89 DE 1989/04/04 ART5. CONST89 ART266 N2 ART268. LPTA85 ART25. [ANO DA PUBLICACAO] 91 [DATA DE ENTRADA] 11/10/1989 [INDICACOES EVENTUAIS] QUESTÃO PREVIA SUSCITADA PELA ENTIDADE RECORRIDA NA RESPOSTA. [Nº CONVENCIONAL] JSTA00033342 [Nº DO DOCUMENTO] SA119911119027764 [OBJECTO] DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO E PLANEAMENTO DE 1989/07/25. DESP SE DA ENERGIA DE 1989/07/31. [PRIVACIDADE] 1 [RECORRENTE] CM DE SANTO TIRSO [RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO [RECORRIDO 2] SE DA ENERGIA E OUTRO [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0F180B94CEBC72FE802568FC0037F9B2?OpenDocument
SUMÁRIO
O despacho conjunto dos Senhores Secretarios de Estado da Administração do Territorio e Planeamento e da Energia, que incidiu sobre o relatorio da Comissão de Avaliação de Debitos acerca do montante da divida de uma Camara Municipal a E.D.P. para efeitos da aplicação do regime de retenção e transferencia de verbas, e um acto definitivo e executorio e, portanto, susceptivel de recurso contencioso.