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014952 AI generated

Property tax exemption granted to newly built residential buildings under specific income limits.

Case Number 014952
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court granted the property tax exemption to the respondent's newly constructed residential building. The Fazenda Nacional argued against the benefit, but the court ruled in favor of the exemption based on the building's new construction status and location. The decision applied the statutory income limits to confirm eligibility for the tax relief.

Legislator headnote

Official

CONTRIBUIÇÃO PREDIAL PRÉDIO NOVO DESTINADO À HABITAÇÃO ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL

Keywords

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property tax exemption newly constructed buildings residential designation income limits fiscal relief

Cited Legislation

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Decreto-Lei n. 31561, de 10-10-41
É de conceder o benefício da isenção, nos termos do Decreto-Lei n. 31561, de 10-10-41 aos prédios construídos de novo, no domínio da vigência daquele diploma, desde que o rendimento produzido seja de englobar no limite ali fixado com as declarações do Decreto n.
Decreto n. 36213, de 07-04-47

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 43384 DE 1960/12/07 ART20. DL 31561 DE 1941/10/10. D 36213 DE 1947/04/07.

[ADITAMENTO] Ocorre a situação referida no número anterior se o prédio em causa, situado em zona habitacional, urbanizada, foi dado como apto para ser habitado em 17-1-61.

[ANO DA PUBLICACAO] 1968

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00022819

[Nº DO DOCUMENTO] SA219640415014952

[Nº DO VOLUME] VII

[OBJECTO] AC T2INSTCI.

[PAGINA] 12

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL

[RECORRIDO 1] CARVALHO , MARGARIDA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0F150DA5F6841AD7802568FC00394CB2?OpenDocument

SUMÁRIO

É de conceder o benefício da isenção, nos termos do Decreto-Lei n. 31561, de 10-10-41 aos prédios construídos de novo, no domínio da vigência daquele diploma, desde que o rendimento produzido seja de englobar no limite ali fixado com as declarações do Decreto n. 36213.