Portuguese court dismisses disciplinary appeal where legal citations were placed at the end of charges rather than individually.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed João Rodrigues's appeal against a disciplinary decision by the Ministry of Education. Rodrigues argued that the prosecution failed to cite specific legal articles for each alleged offense, instead listing them at the end of the document. The court ruled that while individualized facts and specific legal references are required, placing the citations at the conclusion does not constitute a nullity if the accused can still distinguish the norms from the facts.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DISCIPLINAR ACUSAÇÃO NULIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
[LEGISLACAO NACIONAL] EDF84 ART42 N1.
[ANO DA PUBLICACAO] 93
[DATA DE ENTRADA] 12/05/1991
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00036428
[Nº DO DOCUMENTO] SA119930204030158
[OBJECTO] DESP SE REFORMA EDUCATIVA DE 1991/09/25.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] RODRIGUES , JOÃO
[RECORRIDO 1] SE DA REFORMA EDUCATIVA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0EE6B2DB8E478F61802568FC00394BC3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A acusação em processo disciplinar deve conter os factos integradores das infracções por forma individualizada e as circunstâncias de tempo, modo e lugar, com os elementos apurados.
II - A referência aos correspondentes preceitos legais e às penas aplicáveis deve ser feita relativamente a cada artigo da acusação.
III - Não constitui, porém, nulidade, nem sequer irregularidade essa referência ser feita no final dos artigos de acusação, desde que o arguido possa discriminar as normas relativas a cada facto.