Legislator Case Law & Legislation
0399/15 AI generated

Administrative court dismisses claim for interest on overpaid taxes due to prior service error under legality principle.

Case Number 0399/15
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's claim for compensatory interest regarding an overpayment caused by a prior administrative error. The authority argued that under the principle of legality, it was bound to apply the then-valid law despite its potential unconstitutionality, as no final constitutional ruling existed at the time. The court held that the authority could not have foreseen or decided differently, thus absolving it of liability for the resulting financial loss.

Legislator headnote

Official

JUROS INDEMNIZATÓRIOS ERRO DOS SERVIÇOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE

Keywords

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principle of legality administrative error liability compensatory interest tax overpayment constitutional unconstitutionality foreseeability standard binding legal norms

Cited Legislation

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Art. 266.º, n.º 2 da CRP
art. 266.º, n.º 2, da CRP e art.
Art. 55.º da LGT
266.º, n.º 2, da CRP e art. 55.º da LGT), não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o Tribunal Constitucional já tenha declarada a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr.
Art. 281.º da CRP
art. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais directamente aplicáveis e vinculativas, como as que se referem a direitos, liberdades e garantias (cfr.
Art. 18.º, n.º 1 da CRP
art. 18.º, n.º 1, da CRP).
art. 281.º da CRP
art. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais directamente aplicáveis e vinculativas, como as que se referem a direitos, liberdades e garantias (cfr.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P21701

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201704050399

[RECORRENTE] A............, SA

[RECORRIDO 1] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0EDBA2A2A15FF577802580FB003DA1F7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A AT, porque está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. art. 266.º, n.º 2, da CRP e art. 55.º da LGT), não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o Tribunal Constitucional já tenha declarada a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. art. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais directamente aplicáveis e vinculativas, como as que se referem a direitos, liberdades e garantias (cfr. art. 18.º, n.º 1, da CRP).

II - Para efeitos de pagamento de juros indemnizatórios ao contribuinte ao abrigo do art. 43.º da LGT, não pode ser assacado aos serviços da AT qualquer erro que, por si, tenha determinado o pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido, se não estava na sua disponibilidade decidir de modo diferente daquele que decidiu.