PRESCRIÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA HERDEIRO DE RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO SUCESSÃO MORTIS CAUSA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] LGT98 ART29 N3 ART48 N1 N3 ART77 N6. CPPTRIB99 ART36 N1. CPTRIB91 ART13 ART34 N3 ART233 ART239 ART241. CCIV66 ART12 N1 ART297 N1 ART2025. DL 124/96 DE 1996/08/10 ART5 N1 N5. CPC96 ART137 ART684 N4 ART715 N2 ART726 ART749 ART762 N1. DL 398/98 DE 1998/12/17 ART6.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC416/07 DE 2008/01/06.; AC STA PROC587/05 DE 2007/03/28.; AC STA PROC646/07 DE 2008/04/09.; AC STA PROC26688 DE 2002/07/10 IN AP-DR DE 2004/03/09 PAG2078.; AC STA PROC921/04 DE 2005/03/02.; AC STA PROC18465 DE 1994/12/21.; AC STA PROC18174 DE 1995/03/29.; AC STA PROC18303 DE 1995/01/18.; AC STA PROC1105/06 DE 2007/05/02.

[DATA DE ENTRADA] 05/29/2008

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065381

[Nº DO DOCUMENTO] SA2200812030475

[OBJECTO] SENT TAF CASTELO BRANCO PER SALTUM.

[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA

[RECORRIDO 1] A...

[REFERENCIA A DOUTRINA] JORGE DE SOUSA CPPT ANOTADO 4ED PAG901. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG284.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0EDAF10CF7FB5DA18025751B003BD4A2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os actos interruptivos praticados em relação ao devedor originário na vigência do CPT têm os efeitos interruptivos que a lei lhe atribuía independentemente do momento em que viesse a ocorrer a citação do devedor subsidiário.

II - O termo do prazo de suspensão da prescrição derivado de adesão ao regime de pagamento de dívidas fiscais previsto no DL n.º 124/96, de 10 de Agosto, só ocorre com a prolação do despacho que exclui o contribuinte desse regime de pagamento.

III - O regime da responsabilidade subsidiária por dívidas fiscais a aplicar é o vigente no momento ou momentos em que ocorreram os factos de que emerge a responsabilidade.

IV - No domínio de vigência do CPT era admissível responsabilidade subsidiária de sucessores de responsáveis subsidiários, dentro dos limites da herança.