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070/14 AI generated

Administrative courts have jurisdiction to suspend the effectiveness of specific salary payment acts implementing budget law reductions.

Case Number 070/14
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Administrative Court granted the request to suspend the effectiveness of specific salary payment acts. The Ministry of Health argued these acts were merely normative implementations of the Budget Law, but the court found they targeted a concrete individual. Consequently, the court ruled that administrative courts retain jurisdiction because these acts are secondary administrative actions rather than normative regulations.

Legislator headnote

Official

SUSPENSÃO DE EFICÁCIA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ACTO DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS LEI DO ORÇAMENTO

Keywords

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suspension of effectiveness administrative jurisdiction budget law implementation secondary administrative acts specific individual target normative vs administrative salary payment acts

Cited Legislation

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Art. 113 n.º 1 of the Budget Law
Art. 114 n.º 2 of the Budget Law
Art. 20 n.º 6 of the Budget Law
Art. 212 n.º 3 of the Constitution

Cited Case Law

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AC STA Proc. 0547/11 of 2011/11/22

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC / SUSPEFIC.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF02 ART1 ART4 N1 B. CPTA02 ART113 N1 ART114 N2 ART20 N6. CONST76 ART212 N3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0547/11 DE 2011/11/22.

[DATA DE ENTRADA] 04/14/2014

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00068749

[Nº DO DOCUMENTO] SA120140529070

[OBJECTO] AC TCAS

[RECORRENTE] A............

[RECORRIDO 1] MINISTÉRIO DA SAÚDE

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELO REBELO DE SOUSA - LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PAG12.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0EBFF174B4D3201880257CF2004DE347?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em face da instrumentalidade da suspensão de eficácia, o tribunal materialmente competente para a apreciar é o que tiver competência para a acção principal.

II - Sendo o processo principal uma acção administrativa especial para anulação de actos que mensalmente processam uma subvenção de acordo com a redução determinada pelo artº. 34º. da Lei do Orçamento de Estado para 2013, compete aos tribunais administrativos conhecer do pedido de suspensão de eficácia desses actos.

III - Tendo os referidos actos um destinatário concreto perfeitamente identificado, cuja situação individual visam regular, é manifesta a sua natureza de actos administrativos – e não normativos - que não sofre qualquer alteração pelo facto de aqueles corresponderem à implementação de uma disposição da Lei do Orçamento, dado que a função administrativa, onde eles se enquadram, é sempre secundária.