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000390 AI generated

Portuguese court denies tax exemption for pallets and scales used in pesticide production processes.

Case Number 000390
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's request for a tax exemption on pallets and weighing scales acquired by a pesticide manufacturer. The taxpayer argued these items were essential equipment for the production process, while the opposing party contended they did not meet the strict criteria for exemption. The court ruled that mere use in production is insufficient; the assets must be exclusively dedicated to support departments of the production process to qualify for the exemption.

Legislator headnote

Official

IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VERBA 23 DA LISTA A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES BENS DE EQUIPAMENTO BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO PALETTES

Keywords

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tax exemption denial production equipment criteria support department requirement pallets and scales pesticide manufacturing tax

Cited Legislation

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Verba 23 da Lista A do Código do Imposto de Transacções

Cited Case Law

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AC STA de 1973/11/21 in AD N143
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1973/11/21 IN AD N143 PAG363.
AC STA de 1974/04/24 in AD N151
AC STA DE 1974/04/24 IN AD N151 PAG936.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - TRANSACÇÕES.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1973/11/21 IN AD N143 PAG363. AC STA DE 1974/04/24 IN AD N151 PAG936.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 121

[ANO DA PUBLICACAO] 76

[APENDICE] DG

[DATA DE ENTRADA] 03/10/1975

[DATA DO APENDICE] 10/11/1977

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00013643

[Nº DO DOCUMENTO] SA219760121000390

[OBJECTO] AC T2INSTCI.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL

[RECORRIDO 1] BAYER PORTUGUESA SARL

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0EB3AAC557CEE436802568FC00370AD3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Goza da isenção prevista na verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções a aquisição, por uma empresa produtora de pesticidas, de: palettes, com os respectivas pes e plataformas, utilizadas no condução de materias-primas de um armazem para as maquinas produtoras, elevando-as ate a entrada destes e na deslocação do produto acabado para as varias secções da fabrica; uma bascula ou balança destinada a pesar e dosear as materias- -primas e componentes do produto final.

II - Esses bens são "bens de equipamento", para efeitos da citada verba n. 23.

III - Para os mesmos efeitos, basta a afectação dos bens ao processo produtivo de mercadorias e a exclusividade so e de exigir-se quanto a afectação a departamentos de apoio aquele processo.