Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
0623/14 AI generated

Portuguese court defines administrative acts when administration merely reproduces legislative content, affecting jurisdiction.

Case Number 0623/14
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court allowed the appeal to clarify the definition of an administrative act when the administration simply reproduces legislative content. The Sindicato dos Funcionários Judiciais challenged the Ministry of Justice regarding the competence of administrative tribunals over acts derived from Law 68/2013. The court ruled that such acts require specific administrative discretion to be contestable, thereby establishing the boundary between legislative and administrative functions.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL FUNÇÃO ADMINISTRATIVA FUNÇÃO LEGISLATIVA ACTO ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ADMISSÃO DO RECURSO

Keywords

AI generated
administrative act definition legislative reproduction administrative discretion tribunal competence suspension of effect

Cited Legislation

AI generated
Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P17706

[Nº DO DOCUMENTO] SA1201406240623

[RECORRENTE] SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS

[RECORRIDO 1] MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0EB0FCAB0577381C80257D08004F45B7?OpenDocument

SUMÁRIO

A questão de identificação daquilo que constitui, na actividade administrativa, acto administrativo para efeitos contenciosos, designadamente quando a Administração essencialmente reproduza ou reafirme o conteúdo de actos da função legislativa, é uma questão nuclear para efeito de determinação da competência dos tribunais administrativos e, consequentemente, do sistema de garantias jurisdicionais dos administrados e coloca questões de difícil resolução prática como, no caso transparece, as respeitantes aos actos decorrentes da aplicação da Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto e da competência para apreciar o correspondente pedido de suspensão de eficácia.