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015955 AI generated

Portuguese court rules that a judicial order lacking factual and legal reasoning is null and void under civil procedure law.

Case Number 015955
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court of Portugal declared a judicial order null and void because it failed to provide the required factual and legal reasoning. The appellant argued that the order, even regarding uncontested requests, violated fundamental procedural guarantees by omitting any justification for the decision. The court held that such a lack of fundamentation renders the act invalid under the Civil Procedure Code, leading to the annulment of the disputed order.

Legislator headnote

Official

DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE

Keywords

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judicial order nullity lack of reasoning fundamentação de facto fundamentação de direito Civil Procedure Code procedural annulment uncontested request

Cited Legislation

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Art. 2, f) of the Civil Procedure Code for Tax Matters
"ex vi" do art. 2, f) do CPT, pelo que, invocado esse vício num recurso, deve o mesmo ser anulado.
Art. 158 of the Civil Procedure Code
II - Um despacho, mesmo que incidente sobre pedido não controvertido, que não contiver qualquer fundamentação do decidido, encontra-se ferido de nulidade, nos termos dos arts. 158, 666, n.
Art. 666, n. 3 of the Civil Procedure Code
Art. 668, n. 1 b) of the Civil Procedure Code

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPTRIB91 ART2. CPC67 ART158 ART666 N3 ART668 N1 B.

[ANO DA PUBLICACAO] 94

[DATA DE ENTRADA] 02/03/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00041616

[Nº DO DOCUMENTO] SA219940202015955

[OBJECTO] SENT TT1INST.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FERREIRA DE SOUSA & SIMÕES LDA

[RECORRIDO 1] BANCO TOTTA & AÇORES SA - FAZENDA PUBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL TI PAG341. ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO TI PAG284.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0E9DA69DE075A78C802568FC00391BA2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As decisões judiciais - sentenças ou despachos - carecem da necessária fundamentação, de facto e de direito, sob pena da sua nulidade.

II - Um despacho, mesmo que incidente sobre pedido não controvertido, que não contiver qualquer fundamentação do decidido, encontra-se ferido de nulidade, nos termos dos arts. 158, 666, n. 3 e 668, n. 1 b), todos do C.P.

Civil, aplicáveis no processo judicial tributário

"ex vi" do art. 2, f) do CPT, pelo que, invocado esse vício num recurso, deve o mesmo ser anulado.