Portuguese court holds municipal tax execution opposition does not require prior necessary summary process.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled that the opposition to municipal tax execution does not require a preceding necessary summary process. The appellant argued that Article 22, paragraph 2, of Law 1/87 mandated such a prerequisite, while the respondent maintained the statute did not cover this specific scenario. The court decided against the appellant, determining the law does not contemplate this procedural requirement for municipal tax cases.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO Á EXECUÇÃO FINANÇAS LOCAIS RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA PROCESSO GRACIOSO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXECUÇÃO FISCAL / OPOSIÇÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] L 1/87 DE 1987/01/06 NA REDACÇÃO DO DL 470-B/88 DE 1988/12/09 ART22 N2. CPTRIB91 ART285 ART289 ART290.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC13830 DE 1992/02/19. AC STA PROC13782 DE 1992/03/04. AC STA PROC13818 DE 1992/03/04. AC STA PROC13862 DE 1992/03/01.
[ANO DA PUBLICACAO] 98
[DATA DE ENTRADA] 05/27/1998
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00049984
[Nº DO DOCUMENTO] SA219980930022825
[OBJECTO] SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] TRANSPORTES DE CARGA E RECOVIERA DE GUIMARÃES LDA
[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA
[REFERENCIA A DOUTRINA] ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG563 NOTA2.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0E4530B809DF7EAC802568FC0039B8CB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O artigo 22, 2, da Lei n. 1/87, de 6/1, não contempla o processo de oposição à execução fiscal de receita publica municipal.
II - Como assim, não tem ele de ser precedido de processo gracioso necessário.