Subsidiary liable party can appeal liquidation with new facts even if original debtor's appeal failed.
Legislator summary
AI generatedThe court allowed the subsidiary liable party to file a judicial objection against the tax liquidation despite a prior unsuccessful appeal by the original debtor. While the original debtor's appeal was dismissed, the subsidiary party argued that new facts and evidence justified a separate review. The court ruled that since the subsidiary was not a party to the original appeal, the principle of res judicata did not bar their distinct action based on different factual grounds.
Legislator headnote
OfficialRESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL CASO JULGADO
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART493-498 N2 ART673. CPPTRIB99 ART99 ART129 N1 B. CONST76 ART20 ART263 ART268 N4. LGT08 ART22 N4 ART24.
[DATA DE ENTRADA] 07/02/2013
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00068615
[Nº DO DOCUMENTO] SA22014030601194
[OBJECTO] SENT TAF VISEU
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[REFERENCIA A DOUTRINA] LIMA GUERREIRO - LGT ANOTADA PAG127. JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED PAG401.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0DFEB2645F4D1FDF80257C9A00375E5E?OpenDocument
SUMÁRIO
Podendo o responsável subsidiário deduzir impugnação judicial contra a liquidação nos mesmos termos da devedora originária, não ocorre caso julgado se, já julgada improcedente impugnação judicial deduzida pela devedora originária, o responsável subsidiário invoca factos semelhantes mas oferecendo novos meios de prova, uma vez que, não tendo tido intervenção nesta impugnação não é abrangido pelos limites do caso julgado.