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0887/12 AI generated

Portuguese court dismisses patent infringement claim against generic drug price fixing due to lack of obvious legal merit.

Case Number 0887/12
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Administrative Supreme Court dismissed the applicant's action seeking suspension of generic drug authorization and price fixing acts. The applicant argued that these acts violated patent rights, while the respondent maintained that the 2011 law excluded such considerations. The court ruled that the law's emergence did not automatically render the claim baseless, yet the action still lacked sufficient legal merit to warrant suspension.

Legislator headnote

Official

MEDICAMENTO GENÉRICO FIXAÇÃO DE PREÇOS VENDA FUMUS BONI JURIS

Keywords

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generic drug pricing patent infringement claim suspension of efficacy fumus boni juris administrative litigation property rights exclusion price fixing acts

Cited Legislation

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Lei nº 62/2011
I – Apesar das normas trazidas pela Lei nº 62/2011 excluírem que nos actos de autorização de AIM e PVP, se considerem direitos de propriedade industrial, é duvidoso se essas normas são materialmente constitucionais e aplicáveis.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P14784

[Nº DO DOCUMENTO] SA1201210310887

[RECORRENTE] A... A/S

[RECORRIDO 1] INFARMED IP E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0DFDB4034D045D4C80257AB50037F7C4?OpenDocument

SUMÁRIO

I – Apesar das normas trazidas pela Lei nº 62/2011 excluírem que nos actos de autorização de AIM e PVP, se considerem direitos de propriedade industrial, é duvidoso se essas normas são materialmente constitucionais e aplicáveis.

II – A eliminação dessas dúvidas exige interpretações e raciocínios complexos e, por isso, a mera emergência daquela lei não tornou logo evidente a improcedência da acção em que se impugnem actos sobre AIM e PVP somente com base na violação de patentes.

III – Sendo assim, não pode dizer-se que um pedido de suspensão de eficácia ligado a tal acção careça de fumus boni iuris por a causa principal estar manifestamente carecida de fundamento.