Opposition to judgments rejected when both judgments originate from the same legal proceeding.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the opposition to judgments filed by the Social Security Solidarity and Security Institute. The court held that a fundamental requirement for invoking opposition to judgments is that the foundational judgment must stem from a different legal proceeding or a different incident within the same process. Since both the challenged judgment and the foundational judgment were issued in the identical proceeding (Process 46994/02), the legal basis for the opposition was invalid under Article 763(3) of the Civil Procedure Code. Consequently, the request to establish binding precedent was rejected as procedurally impossible.
Legislator headnote
OfficialRECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS. ACÓRDÃOS PROFERIDOS NO MESMO PROCESSO.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART675 N1 ART763 N3. LPTA85 ART102. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART3 ART17 N1. CCIV66 ART362 ART387 ART803 ART2020.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC42762 DE 1998/04/29.; AC STAPLENO PROC42436 DE 1999/10/15.; AC STAPLENO PROC41186 DE 1999/05/27.; AC STAPLENO PROC44149 DE 2000/04/13.; AC STAPLENO PROC41915 DE 2000/06/05.; AC STAPLENO PROC47474 DE 2001/11/15.
[DATA DE ENTRADA] 05/22/2002
[INDICACOES EVENTUAIS] JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00058301
[Nº DO DOCUMENTO] SAP20021030046994
[OBJECTO] AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC46994/02 DE 2001/12/19 - AC 2 SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC46994/02 DE 1998/05/05.
[RECORRENTE] INST DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
[RECORRIDO 1] A...
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0DF5D0A4813E8AE280256C6A004FBCDF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Um dos requisitos da oposição de julgados é o acórdão fundamento ter sido proferido em processo diferente do acórdão recorrido ou em incidente diferente do mesmo processo.
II - Se ambos os acórdãos, recorrido e fundamento, foram proferidos no mesmo processo, não se pode invocar a oposição de julgados, face ao disposto no nº 3 do artigo 763º do Código de Processo Civil, ainda hoje aplicável no contencioso administrativo, apesar de revogado.