Legislator Case Law & Legislation
018334 AI generated

Portuguese court dismisses appeal against agrarian reform land delivery order due to lack of legal reasoning.

Case Number 018334
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against an administrative order to deliver expropriated land to third parties. The appellant argued the order lacked proper legal grounds for both the transfer and the failure to negotiate a direct adjustment contract. The court ruled that such administrative acts affecting protected interests and involving opposition must be explicitly reasoned to avoid annulment for formal defects.

Legislator headnote

Official

REFORMA AGRARIA ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO AJUSTE DIRECTO INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

Keywords

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agrarian reform land delivery order lack of reasoning administrative annulment direct adjustment contract protected interests procedural defect

Cited Legislation

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Art. 1 n.º 1, alíneas a) e d), 1.ª parte, 2.º e 3.º do D.L. 256-A/77
I - O despacho a ordenar a entrega, para exploração, a terceiros, de terras expropriadas ao abrigo das leis de reforma agraria, subtraindo-as assim a posse da empresa agricola que as vinha explorando, tem de ser fundamentado, nos termos do art. 1 ns.
Art. 42 do D.L. 111/78
II - O despacho que não esclarece os motivos que levaram a não celebrar contrato por ajuste directo com a referida empresa agricola explorante conforme preve o art. 42 do D.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST82 ART89 ART96 ART97. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N3. L 77/77 DE 1977/09/29 ART16 ART23 N3 ART36 ART50 ART52. DL 111/78 DE 1978/05/27 ART2 ART19 ART42. PORT 246/79 DE 1979/05/29.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1898

[ANO DA PUBLICACAO] 88

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 01/03/1983

[DATA DO APENDICE] 01/20/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00021524

[Nº DO DOCUMENTO] SA119880419018334

[OBJECTO] DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/09/24.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA 17 DE MAIO

[RECORRIDO 1] SE DA PRODUÇÃO AGRARIA - ROSA , INACIO E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0DDFBD2ECFAC6E67802568FC003766DD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O despacho a ordenar a entrega, para exploração, a terceiros, de terras expropriadas ao abrigo das leis de reforma agraria, subtraindo-as assim a posse da empresa agricola que as vinha explorando, tem de ser fundamentado, nos termos do art. 1 ns. 1, als. a) e d), 1 parte, 2 e 3 do D. L. 256-A/77, quer porque afecta interesses legalmente protegidos de tal empresa quer porque esta deduzira oposição no respectivo processo administrativo.

II - O despacho que não esclarece os motivos que levaram a não celebrar contrato por ajuste directo com a referida empresa agricola explorante conforme preve o art. 42 do D. L. 111/78, não esta fundamentado, devendo por isso ser anulado por vicio de forma.