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057/24.9BALSB AI generated

Uniformization of jurisprudence appeal dismissed because case differences stem from different legal frameworks, not divergent interpretations.

Case Number 057/24.9BALSB
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously dismissed the appeal for uniformization of jurisprudence filed by the Medical Syndicate of the North. The court found that the apparent conflict between the appealed judgment and the precedent judgment arose from the application of different legal frameworks rather than a divergent interpretation of the same normative framework. Consequently, the requirement for contrariedade decisória regarding the same fundamental legal issue was not met.

Legislator headnote

Official

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Keywords

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uniformization of jurisprudence contrariedade decisória divergent interpretation different legal frameworks fundamental legal issue Supreme Administrative Court admissibility requirements

Cited Legislation

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Art. 152(1) CPTA

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P33674

[Nº DO DOCUMENTO] SAP20250430057/24

[RECORRENTE] SINDICATO DOS MÉDICOS DO NORTE

[RECORRIDO 1] CENTRO HOSPITALAR DE ..., E.P.E. (UNIDADE ...) E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0DDCDA2F64FD5B0B80258C830052F9E7?OpenDocument

SUMÁRIO

De acordo com o disposto no n.º 1 do art. 152º, do CPTA, um dos pressupostos de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência respeita à contrariedade decisória sobre a mesma questão fundamental de direito que é tratada no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, o qual não se verifica se a diferença entre os acórdãos em confronto radica na diversidade dos quadros normativos aplicáveis e não numa divergente interpretação do mesmo quadro normativo.