Portuguese Administrative Court dismisses request for information to TAF, ruling it incompetent due to criminal procedure rules.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the request for information directed at the Tax Authority (TAF) regarding a counter-ordination proceeding. The applicant argued that the right to information should be protected under criminal procedure codes applicable subsidiarily to counter-ordination cases. The court held that the TAF lacks jurisdiction over this specific request because the relevant rights are governed by the Criminal Procedure Code.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO CONTRA-ORDENAÇÃO PEDIDO DE INFORMAÇÃO INTIMAÇÃO COMPETÊNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA0009625
[Nº DO DOCUMENTO] SA1200810220583
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] MEI
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0DD0314F30434CCC802574F2003C8347?OpenDocument
SUMÁRIO
O TAF é incompetente, em razão da matéria, para conhecer do pedido de intimação de uma autoridade administrativa a satisfazer o pedido de informações formulado por um arguido no âmbito de um processo contra-ordenacional, por o direito à informação que se pretende ver tutelado se encontrar regulado e assegurado, nomeadamente pelos artº 86º e 89º do Cód. Processo Penal, na redacção introduzida pela Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, aplicável subsidiariamente ao processo de contra-ordenação, por força do artº 41º nº 1 do DL 433/82, de 27/10.