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0583/08 AI generated

Portuguese Administrative Court dismisses request for information to TAF, ruling it incompetent due to criminal procedure rules.

Case Number 0583/08
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the request for information directed at the Tax Authority (TAF) regarding a counter-ordination proceeding. The applicant argued that the right to information should be protected under criminal procedure codes applicable subsidiarily to counter-ordination cases. The court held that the TAF lacks jurisdiction over this specific request because the relevant rights are governed by the Criminal Procedure Code.

Legislator headnote

Official

PROCESSO CONTRA-ORDENAÇÃO PEDIDO DE INFORMAÇÃO INTIMAÇÃO COMPETÊNCIA

Keywords

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administrative jurisdiction counter-ordination proceedings right to information criminal procedure code subsidiary application tax authority competence procedural exclusion

Cited Legislation

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Art. 86º of the Criminal Procedure Code
Art. 89º of the Criminal Procedure Code
Art. 41º nº 1 of DL 433/82

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA0009625

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200810220583

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] MEI

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0DD0314F30434CCC802574F2003C8347?OpenDocument

SUMÁRIO

O TAF é incompetente, em razão da matéria, para conhecer do pedido de intimação de uma autoridade administrativa a satisfazer o pedido de informações formulado por um arguido no âmbito de um processo contra-ordenacional, por o direito à informação que se pretende ver tutelado se encontrar regulado e assegurado, nomeadamente pelos artº 86º e 89º do Cód. Processo Penal, na redacção introduzida pela Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, aplicável subsidiariamente ao processo de contra-ordenação, por força do artº 41º nº 1 do DL 433/82, de 27/10.