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01022/03 AI generated

Fiscal execution extinguished by voluntary payment; opposition claim dismissed as superfluous.

Case Number 01022/03
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the opposition to fiscal execution because the underlying debt had already been voluntarily paid, rendering the coercive proceedings void. The taxpayer argued for the continuation of the opposition process, but the opposing party contended that the debt satisfaction automatically terminated the legal action. Consequently, the court ruled that the litigation became useless and unnecessary, ordering the immediate extinction of the instance.

Legislator headnote

Official

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.

Keywords

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fiscal execution extinction voluntary debt payment superfluous litigation opposition to execution tax procedure code

Cited Legislation

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Art. 176 n.º 1 al. a) of the Tax Procedure Code
Art. 264 n.º 1 of the Tax Procedure Code
Art. 269 of the Tax Procedure Code
Art. 204 n.º 1 al. c) of the Tax Procedure Code

Cited Case Law

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AC STA PROC19094 DE 1995/12/20
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC19094 DE 1995/12/20 IN AP-DR DE 1997/11/14 PAG3039.; AC STA PROC1470/02 DE 2002/12/04.
AC STA PROC1470/02 DE 2002/12/04
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC19094 DE 1995/12/20 IN AP-DR DE 1997/11/14 PAG3039.; AC STA PROC1470/02 DE 2002/12/04.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART287 E. CPPTRIB99 ART176 N1 A ART264 N1 ART269.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC19094 DE 1995/12/20 IN AP-DR DE 1997/11/14 PAG3039.; AC STA PROC1470/02 DE 2002/12/04.

[DATA DE ENTRADA] 05/26/2003

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061406

[Nº DO DOCUMENTO] SA22004060201022

[OBJECTO] SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0DCF022F4D774A4780256EB7004FD691?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O processo de execução fiscal extingue-se, além do mais, pelo pagamento da dívida exequenda e do acrescido ( cfr. art.º 176º n.º 1 al. a) do CPPT ), no estado em que se encontrar ( cfr. art.º 264º n.º 1 do mesmo diploma adjectivo ), devendo o órgão de execução fiscal onde correr o processo declarar a extinção da execução em consequência daquele pagamento ( cfr. art.º 269º do citado CPPT ).

II - A oposição à execução fiscal é o meio judicial especialmente vocacionado para, na procedência de um qualquer dos fundamentos legais válidos e taxativamente previstos nas alíneas do n.º 1 do art.º 204º do CPPT, demandar também a extinção da execução agora quanto ou relativamente ao oponente ou oponentes - cfr. art.º 176º n.º 1 al. c) do CPPT-.

III - Assim, verificado o pagamento da dívida exequenda e acrescido e decretada a extinção da execução fiscal tendente a cobrança coerciva daquela dívida, ocorre, natural e necessariamente, a inutilidade superveniente da lide de oposição à execução, com a consequente prejudicialidade do conhecimento das questões nesta porventura invocadas.