Portuguese court dismisses jurisdictional appeal regarding just impediment and payment guide desertion.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the jurisdictional appeal filed by Parma-Construções against the Cascais City Council. The appellant argued for a just impediment due to unforeseen events preventing payment guide actions, while the court emphasized that such impediments must be immediately invoked upon cessation. The decision upheld that failure to act promptly after the impediment ends constitutes desertion of the instance.
Legislator headnote
OfficialRECURSO JURISDICIONAL GUIA DE PAGAMENTO DESERÇÃO DA INSTÂNCIA JUSTO IMPEDIMENTO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC39 ART146 N1 N2.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC21847 DE 1992/10/22. AC STJ DE 1979/03/22 IN BMJ N285 PAG254.
[ANO DA PUBLICACAO] 94
[DATA DE ENTRADA] 01/04/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00040695
[Nº DO DOCUMENTO] SA119940519033467
[OBJECTO] DESP TAC LISBOA DE 1993/02/04.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] PARMA-CONSTRUÇÕES CIVIS E INDUSTRIAIS LDA
[RECORRIDO 1] CM DE CASCAIS
[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG273.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0DCDFD2018E433FC802568FC00391142?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Considera-se justo impedimento o evento normalmente imprevisível, estranho à vontade da parte, que a impossibilite de praticar o acto por si ou por mandatário.
II - Sendo geralmente entendido que a invocação de justo impedimento, para evitar o efeito extintivo do decurso do prazo, tem de ser feita logo que cesse a causa impeditiva.