Portuguese court rules Central Administrative Tribunal has jurisdiction over disciplinary penalty appeals against public servants.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal, ruling that the Central Administrative Tribunal, not the Social Security Tribunal, holds jurisdiction over the contested act. The Ministry of Social Security applied a disciplinary penalty to a public servant, prompting the employee to challenge the decision. The court determined that the specific statutory provisions governing disciplinary penalties against public servants explicitly assign this competence to the Central Administrative Tribunal.
Legislator headnote
OfficialPENA DISCIPLINAR. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / DISCIPLINAR. [AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. [LEGISLACAO NACIONAL] ETAF96 ART26 N1 C ART40 B ART104. [DATA DE ENTRADA] 10/10/2003 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00059777 [Nº DO DOCUMENTO] SA12003112501616 [OBJECTO] DESP MIN DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO DE 2003/07/17. [RECORRENTE] A... [RECORRIDO 1] MIN DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0DCCE98E3974279D80256DF8003AF059?OpenDocument
SUMÁRIO
É da competência do TCA, e não do STA, conhecer do recurso contencioso de um acto de um ministro que aplicou uma pena disciplinar a um funcionário público (cfr. artigos 26.º, n.º 1, alínea c), 40.º, alínea b) e 104.º do ETAF, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29/9).