Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
0607/06 AI generated

Portuguese Supreme Court dismisses opposition appeal as acords do not present opposite legal solutions.

Case Number 0607/06
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Tribunal of Portugal dismissed the opposition appeal against a lower court ruling. The appellant argued for a conflict between two judgments regarding administrative circulars, but the court found no opposition because both judgments upheld the primacy of law over administrative guidelines. Consequently, the requirement for opposite solutions on the same fundamental legal issue was not met.

Legislator headnote

Official

RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO. OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS. SOLUÇÕES OPOSTAS. MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO.

Keywords

AI generated
opposition appeal admissibility Supreme Administrative Tribunal opposite legal solutions primacy of law administrative circulars

Cited Legislation

AI generated
Art. 109.º da Lei Orgânica do Tribunal Administrativo

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] *

[Nº CONVENCIONAL] JSTA0007822

[Nº DO DOCUMENTO] SAP200705020607

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0DC9DFB3F5D66422802572DF004E68FD?OpenDocument

SUMÁRIO

I – São três os requisitos de admissibilidade de recurso (por oposição de acórdãos) para o Tribunal Pleno, a saber: que os acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; que respeitem à mesma questão fundamental de direito; e que assentem sobre soluções opostas.

II – Se em ambos os acórdãos (recorrido e fundamento) se afirma o primado da lei sobre as orientações administrativa, maxime as circulares, considerando-se, porém, no acórdão recorrido que determinada circular não ofende a lei, e no acórdão fundamento, perante uma outra circular, versando normativo diverso, se conclui que ela viola esse princípio, não há qualquer oposição entre ambos os acórdãos.

III – Nesta hipótese, devemos concluir que não se está perante a mesma questão fundamental de direito.