Court holds that a temporary, precarious government commissioner role does not constitute a 'place of origin' for a later permanent appointment.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court dismissed the appeal filed by Braulio Barbosa against a Ministry decision regarding his public service status. Barbosa argued that his prior appointment as a government commissioner for a liquidation commission qualified as a 'place of origin' for his subsequent permanent role, but the court found the first position to be precarious, voluntary, and subject to government exoneration. Consequently, the court ruled that such a temporary assignment cannot legally serve as the basis for establishing a permanent 'place of origin' under the relevant civil code and administrative laws.
Legislator headnote
OfficialCOMISSÃO DE SERVIÇO LUGAR DE ORIGEM COMISSÁRIO DO GOVERNO COMISSÃO LIQUIDATÁRIA RETROACTIVIDADE EFEITO RETROACTIVO INCOMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. [LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART12 N1. LEI 15/90 DE 1990/06/30 ART16 N3 B E. DL 30689 DE 1940/08/27 ART31 ART32. [ANO DA PUBLICACAO] 93 [DATA DE ENTRADA] 02/26/1991 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00037280 [Nº DO DOCUMENTO] SA119930518029221 [OBJECTO] PORT MINFIN DE 1990/12/26. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] BARBOSA , BRAULIO [RECORRIDO 1] MINFIN E OUTRO [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0DC82422B8ECCBCC802568FC00399CF5?OpenDocument
SUMÁRIO
A nomeação de alguém, já reformado, como Comissário do Governo para presidente de uma Comissão Liquidatária, não constitui "lugar de origem" em relação a nomeação posterior como membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social, dada a precaridade da primeira nomeação, de livre escolha e exoneração do Governo.