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0891/10 AI generated

Public works contract award annulled for procedural flaws; partial compensation granted for loss of legal situation.

Case Number 0891/10
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court annulled the award of a public works contract due to the use of inadmissible selection criteria and the omission of a mandatory qualitative phase. While the full reinstatement of the procedure was deemed impossible because the work was already fully executed, the court recognized the contractor's right to compensation for the loss of their legal situation. Consequently, the decision partially allowed the claim by ordering financial compensation rather than a procedural restart.

Legislator headnote

Official

ADJUDICAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS ANULAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDEMNIZAÇÃO COMPENSATÓRIA

Keywords

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public works contract tender annulment procedural irregularities compensatory indemnity loss of legal situation reinstatement of procedure executed contract

Cited Legislation

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CCIV66 Art. 342 n.º 2
CPC96 Art. 712 n.º 4
DL 59/99 DE 1999/02/02 Art. 98 n.º 4, 6
DL 59/99 DE 1999/02/02 Art. 99
LPTA85 Art. 57

Cited Case Law

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AC STA PROC47578 DE 2010/01/20
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC47578 DE 2010/01/20.; AC STA PROC634/09 DE 2009/09/30.
AC STA PROC634/09 DE 2009/09/30
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC47578 DE 2010/01/20.; AC STA PROC634/09 DE 2009/09/30.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - EMP OBRAS PUBL CONCURSO. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[AREA TEMATICA 2] DIR CIV - DIR OBG.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART342 N2 ART292 ART566 N3. CPC96 ART712 N4. DL 59/99 DE 1999/02/02 ART98 N4 N6 ART99. LPTA85 ART57.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC47578 DE 2010/01/20.; AC STA PROC634/09 DE 2009/09/30.

[DATA DE ENTRADA] 11/15/2010

[LEGISLACAO COMUNITARIA] DIR CONS CEE 93/37/CEE DE 1993/06/14 ART18 ART24 ART25 ART26 ART27 ART28 ART29.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00066804

[Nº DO DOCUMENTO] SA1201102080891

[OBJECTO] SENT TAF LISBOA DE 2010/06/01 PER SALTUM.

[RECORRENTE] ESTADO PORTUGUÊS

[RECORRIDO 1] B...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0DC42CD8D256EB3D80257837004CE90B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Anulada a adjudicação de empreitada por na fase de análise das propostas se terem considerado critérios que não podiam ser considerados, e verificando-se, ainda, que não se havia realizado a fase autónoma de selecção qualitativa dos candidatos, haveria que retomar o procedimento concursal superando as ilegalidades detectadas;

II - Esse procedimento, com múltiplos concorrentes, haveria de finalizar com nova adjudicação, não sendo possível um juízo de prognose sobre quem seria o adjudicatário;

III - Se não é já possível retomar o procedimento por a empreitada se mostrar totalmente executada, o concorrente que obteve a anulação tem direito a uma compensação pela perda da situação jurídica cujo restabelecimento a execução da sentença anulatória lhe teria proporcionado.