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016044 AI generated

Contracts for work are covered by the transitional provision of Article 6 of the Transaction Tax Code.

Case Number 016044
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that contracts for work fall within the scope of the transitional provision of Article 6 of the Transaction Tax Code. The appellant argued that the tax exemption applicable at the time of the code's publication should not be hindered by subsequent formalities. The court held that the benefit granted by the transitional article does not depend on observing later institutionalized formalities.

Legislator headnote

Official

IMPOSTO DE TRANSACÇÕES INCIDENCIA EMPREITADA BENEFICIOS FISCAIS DECLARAÇÃO MODELO 5 DECLARAÇÃO MODELO 6 CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO

Keywords

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Transaction Tax Code contracts for work transitional provision tax exemption subsequent formalities

Cited Legislation

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Decreto-Lei n. 47066, de 1 de Julho de 1966, Art. 6
Código do Imposto de Transacções

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - TRANSACÇÕES.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST33 ART70 PAR1. CIT66 ART1 ART3 PAR1 ART6 PAR1 ART26 PAR2 ART64 ART65. CPC67 ART541.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 40

[ANO DA PUBLICACAO] 71

[APENDICE] DG

[DATA DE ENTRADA] 01/17/1969

[DATA DO APENDICE] 09/28/1972

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00017016

[Nº DO DOCUMENTO] SA219710120016044

[OBJECTO] AC T2INSTCI.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SIMÕES PEREIRA & COMP LDA

[RECORRIDO 1] FAZENDA NACIONAL

[REFERENCIA A DOUTRINA] MADEIRA CURVELO E OUTROS CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES COMENTADO E ANOTADO 1966 PAG24.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0DB33BA23DF711D5802568FC003733B1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os contratos de empreitada estão abrangidos na disposição transitoria do artigo 6 do Decreto-Lei n. 47066, de 1 de Julho de 1966, que aprovou o Codigo do Imposto de Transacções.

II - A data da publicação do mesmo Codigo, a dispensa de pagamento do imposto, nas condições previstas naquele artigo 6, não dependia da observancia de qualquer outro formalismo que, instituido posteriormente, não pode prejudicar o aproveitamento do beneficio desde aquela data.