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0438/09 AI generated

Portuguese court dismisses appeal for nullity due to logical contradiction between grounds and decision.

Case Number 0438/09
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal challenging the nullity of a judgment based on a logical contradiction between its reasoning and final decision. The appellant argued that the court failed to address essential issues and incorrectly stated no counter-arguments were presented when they clearly were. The court ruled that the cited contradiction was merely a formal error in describing the existence of arguments rather than a substantive failure to adjudicate, thus rejecting the nullity claim.

Legislator headnote

Official

NULIDADE DE ACÓRDÃO CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO

Keywords

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logical contradiction nullity of judgment civil procedure code failure to adjudicate formal error substantive issue supreme administrative court

Cited Legislation

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Art. 668.º, n.º 1 alínea c) do C.P.C.
Art. 668.º, n.º 1 alínea d) do C.P.C.
Art. 660.º, n.º 2 do C.P.C.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P10550

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200906040438

[RECORRENTE] MAOTDR

[RECORRIDO 1] A... E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0DB2136CD4853737802575CF00398E9D?OpenDocument

SUMÁRIO

I – A oposição a que se reporta o art.º 668.º, n.º 1 alínea c) do C. P. Civil é uma contraditoriedade de natureza lógico-formal entre os fundamentos e a decisão.

II – A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na 1ª parte da alínea d), do n.º 1, do art.º 668.º do C.P.C., só ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, essenciais para dirimir a lide e não da mera argumentação aduzida pela parte em defesa das teses por si expendidas e, isto, uma vez que tal nulidade está directamente relacionada com o comando contido no n.º 2 do art.º 660.º do C.P.C, servindo de cominação ao seu desrespeito.

III – Constitui lapso manifesto que dá lugar a rectificação de acórdão o facto de neste se ter escrito que “não houve contra-alegações” quando, conforme resultava do processo, se devia ter escrito que “as recorridas apresentaram as contra-alegações de fls. 1182 e segs, defendendo a não admissão do recurso”.