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031375 AI generated

Court allows suspension of municipal employee's dismissal due to lack of aptitude, finding no grave public interest harm.

Case Number 031375
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court granted the request to suspend the effectiveness of a municipal employee's dismissal. The employee, Silva, argued that his removal for lacking necessary aptitudes caused no grave harm to public interest. The court agreed, ruling that maintaining the suspension aligns with Article 76(1) of the Public Administration Statute.

Legislator headnote

Official

SUSPENSÃO DE EFICÁCIA FUNCIONÁRIO MUNICIPAL EXONERAÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO

Keywords

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municipal employee dismissal suspension of effectiveness lack of aptitude public interest harm administrative suspension LPTA Article 76 recourse jurisdiction

Cited Legislation

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Art. 76 n. 1 da LPTA
II - Assim, é de suspender a eficácia desse acto de exoneração concorrendo no caso os demais requisitos exigidos pelo art. 76 n. 1 da LPTA.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART76 N1 B.

[ANO DA PUBLICACAO] 92

[DATA DE ENTRADA] 11/10/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00035974

[Nº DO DOCUMENTO] SA119921126031375

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SILVA , ARMANDO

[RECORRIDO 1] VEREADOR DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS E RECURSOS HUMANOS DA CM DE ALMADA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0DB05E25BD70503C802568FC0038B2B5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não causa grave lesão para o interesse público a manutenção ao serviço de um funcionário municipal que havia sido exonerado das suas funções por não revelar as aptidões necessárias ao cumprimento das suas tarefas.

II - Assim, é de suspender a eficácia desse acto de exoneração concorrendo no caso os demais requisitos exigidos pelo art. 76 n. 1 da LPTA.