Exceptional review appeal dismissed; revocation of null acts does not extend to inconsistent regularization in the same act under new CPTA.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the exceptional review appeal filed by Caixa Geral de Aposentações regarding the revocation of a null administrative act. The appellant argued that the impossibility of revoking a null act should logically extend to preventing inconsistent regularization within the same act. The court rejected this, noting that the specific legal criterion governing this issue ceased to apply upon the entry into force of the new CPTA (Article 120). Consequently, the court held that the exceptional review was inadmissible as the legal basis for the appellant's claim had expired.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL REVOGAÇÃO ACTO NULO PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P20763
[Nº DO DOCUMENTO] SA1201606300685
[RECORRENTE] CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
[RECORRIDO 1] A...
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0DAFF339F1AFBBE780257FE80047D4DA?OpenDocument
SUMÁRIO
Não é de admitir recurso excepcional de revista de acórdão relativamente à questão de saber se a evidência impossibilidade de revogação de actos nulos também se estende à impossibilidade de, no mesmo acto, regular de modo diverso a situação jurídica criada pelo acto nulo, tendo especialmente em conta que o referido critério deixou de vigorar na ordem jurídica com a entrada em vigor do novo CPTA (art. 120º).