Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
048260 AI generated

Administrative court allows appeal on merits despite notification doubts, applying pro actione principle.

Case Number 048260
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court admitted the appeal and ordered the administration to provide information regarding the notification's finality. The administration argued the notification was insufficient to start the appeal period, while the appellant sought clarification on whether it constituted the final decision. The court ruled that procedural doubts should not block the examination of the case's merits, allowing the appeal to proceed based on the pro actione principle.

Legislator headnote

Official

RECURSO CONTENCIOSO. NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE. PRAZO.

Keywords

AI generated
administrative appeal admissibility procedural notification defects pro actione principle appeal period calculation formal vs substantive review

Cited Legislation

AI generated
CPA91 Art. 68, n.º 1

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART68 N1 C.

[DATA DE ENTRADA] 11/15/2001

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00060106

[Nº DO DOCUMENTO] SAP20031127048260

[OBJECTO] AC STA SECÇÃO DO CA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] MINTRAB E DA SOLIDARIEDADE

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0D756BECEF4B494F80256DFD004E1F75?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Admitindo-se que o teor da notificação suscita dúvidas sobre se se trata ou não da decisão final do procedimento de modo a impor ao interessado o entendimento de que o prazo da respectiva impugnação começava a correr a partir daquela notificação, é justificável o pedido de informação do recorrente sobre aquela questão, devendo o prazo impugnatório contar a partir da resposta ao pedido de informação.

II - Suscitando-se dúvidas sobre o alcance da notificação em qualquer dos aspectos que visa realizar, o princípio "pro actione" postula um entendimento que possibilite o exame da questão de fundo através do meio impugnatório utilizado, em detrimento da rejeição deste por questões formais que sejam absolutamente seguras.